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공익사업을 위한 토지수용에 관한 긴급법(Decreto-Lei que Dispõe sobre Desapropriações por Utilidade Pública)
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식물 규제병해충 방제 조치에 관한 EU규정 제2016/2031호 및 식물 규제병해충 방제 조치 분야의 공식 검사에 관한 EU 규정 제2017/625호의 이행을 확보하고 관련 의무의 준수를 보장하는 법률명령(Decreto-Lei que Assegura a Execução e Garante o Cumprimento das Obrigações Decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, Relativo a Medidas de Proteção Contra as Pragas dos Vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, Relativo aos Controlos Oficiais, no Domínio das Medidas de Proteção Contra Pragas dos Vegetais)
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개인정보보호법(Ley 21719, Regula la protección y el tratamiento de los datos personales y crea la agencia de protección de datos personales)
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수출입 관세 조례(中华人民共和国进出口关税条例) (폐지)
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상사회사법(Loi concernant les sociétés commerciales)
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