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최신 법령정보
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국가고형폐기물정책법(Lei que Institui Política Nacional de Resíduos Sólidos ; Altera a Lei No 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998)
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수로운송규제법(Lei que Dispõe sobre a Ordenação do Transporte Aquaviário)
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특정 경우를 제외한 고형 폐기물 및 잉여물 수입을 금지하기 위해 2010년 8월 2일 법률 제12305호(국가고형폐기물정책법)를 개정하는 법률(Lei que Altera a Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para Proibir a Importação de Resíduos Sólidos e de Rejeitos, Ressalvados os Casos que Especifica.)
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튀르키예 통계법(TÜRKİYE İSTATİSTİK KANUNU)
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종자업법(TOHUMCULUK KANUNU)
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