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최신 법령정보
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교도소 내 전염병 확산 방지를 위한 조치를 채택하는 법률(Lei que Adopta Medidas de Combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional)
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보건당국의 조치 및 기타 공공보건 전문가가 제공하는 진료에 대한 지급 금액을 승인하는 법률명령(Decreto-Lei que Aprova os Valores Devidos pelo Pagamento de Actos das Autoridades de Saúde e de Serviços Prestados por Outros Profissionais de Saúde Pública)
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비처방 의약품의 약국 외 판매 제도를 확립하는 법률명령(Decreto-Lei que Estabelece Regime da Venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica Fora das Farmácias)
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파산법(Insolvenzordnung, InsO)
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식품 및 의약품(구성 및 라벨링) 규례(食物及藥物(成分組合及標籤)規例)
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