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최신 법령정보
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의료 제품 및 체외 진단 의료기기의 우수 제조 관행을 규정하는 브라질국가위생감독국이사회결정(Resolução da Diretoria Colegiada que Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro)
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수감자 최고 수준의 보안 연방 교도소로 이송 및 수용에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima)
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상공회의소, 산업회의소 같은 기업협회 허가 규정을 정하는 법률명령(Decreto-Lei que Estabelece as Normas para o Reconhecimento de Associações Empresariais como Câmaras de Comércio e Indústria)
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연방자연보호법(Bundesnaturschutzgesetz, BNatSchG)
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재생가능에너지 전기 이용의 촉진에 관한 특별조치법(再生可能エネルギー電気の利用の促進に関する特別措置法)
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