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근로 중 석면 노출로 인한 근로자의 건강 보호에 관한 1983년 9월 19일 이사회지침 제83/477/EEC호를 개정하는 2003년 3월 27일 이사회지침과 유럽의회지침 제2003/18/EC호를 국내법 화하는 법률명령(Decreto-Lei que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que Altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, Relativa à Protecção Sanitária dos Trabalhadores contra os Riscos de Exposição ao Amianto durante o Trabalho)
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정보접근법(Lei que Regula o Acesso a Informações Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º , no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; Altera a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei nº 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991)
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2015년 12월 12일 파리에서 채택되고 2016년 4월 22일 뉴욕에서 체결된 기후변화에 관한 유엔기후변화협약에 따른 파리협정을 공포하는 행정부령(Decreto que Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Celebrado em Paris, em 12 de Dezembro de 2015, e Firmado em Nova Iorque, em 22 de Abril de 2016)
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예금 보험 조례(存款保险条例)
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자생식물보호법(Lei sobre a Proteção da Vegetação Nativa ; Altera as Leis nºs 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001)
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