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최신 법령정보
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제약 부문에 대한 규제 기준을 정하고 의약품 시장 규제 위원회(CMED)를 설립하며 1976년 9월 23일 법률 제6360호를 개정하는 법률(Lei que Define Normas de Regulação para o Setor Farmacêutico, Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e Altera a Lei No 6.360, de 23 de Setembro de 1976)
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산업안전 관리사 및 산업안전 기술자 직업의 지원 및 수행 규정을 승인하는 법률(Lei que Aprova os Regimes de Acesso e de Exercício das Profissões de Técnico Superior de Segurança no Trabalho e de Técnico de Segurança no Trabalho)
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사무실 및 상업 · 서비스 시설의 일반 위생 및 안전 규정을 승인하는 법률명령(Decreto-Lei que Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços)
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행정부령 2021년 6월 2일 제10712호를 개정하고 브라질 헌법 제177조에서 규정한 천연가스의 운송, 2021년 4월 8일 법률 제14134호 및 천연가스의 배출, 처리, 가공, 지하 저장, 포장, 액화, 재기화, 상업화 활동에 관한 법률을 규제하는 행정부령(Decreto que Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de Junho de 2021, que Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de Abril de 2021, que Dispõe sobre as Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural, de que Trata o Art. 177 da Constituição, e sobre as Atividades de Escoamento, Tratamento, Processamento, Estocagem Subterrânea, Acondicionamento, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural)
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국세법(Internal Revenue Code)
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