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최신 법령정보
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소비자보호법(Lei que Estabelece o Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores)
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관광 기업의 설치, 개발 및 운영을 위한 법적 제도에 관한 법률명령(Decreto-Lei que Aprova o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos)
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화물자동차운송사업법(貨物自動車運送事業法)
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유통되는 화장품이 내수 시장의 원활한 운영과 국민 건강의 높은 수준의 보호를 보장하기 위해 준수해야 하는 기준을 정한 유럽연합 규정(EC) 제1223/2009호의 국내법 체제에 통합화하는 법률명령(Decreto-Lei que Assegura a Execução, na Ordem Jurídica Interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que Estabelece as Normas que os Produtos Cosméticos Disponíveis no Mercado Devem Cumprir a Fim de Garantir o Funcionamento do Mercado Interno e Um Elevado Nível de Proteção da Saúde Humana.)
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도로교통법(道路交通法)
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