주요 서비스
최신 법령정보
-
2015년 12월 12일 파리에서 채택되고 2016년 4월 22일 뉴욕에서 체결된 기후변화에 관한 유엔기후변화협약에 따른 파리협정을 공포하는 행정부령(Decreto que Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Celebrado em Paris, em 12 de Dezembro de 2015, e Firmado em Nova Iorque, em 22 de Abril de 2016)
-
예금 보험 조례(存款保险条例)
-
자생식물보호법(Lei sobre a Proteção da Vegetação Nativa ; Altera as Leis nºs 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001)
-
의료 데이터 관리에 관한 규정 시행령(Nghị định quy định quản lý dữ liệu y tế)
-
화재예방·소방 및 구조·구난 분야의 행정위반 처벌 규정 시행령(Nghị định quy định xử phạt vi phạm hành chính trong lĩnh vực phòng cháy, chữa cháy và cứu nạn, cứu hộ)
내가 열람한 법제정보
- 열람 정보가 없음
