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최신 법령정보
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[16 CFR Part 312] 아동의 온라인 개인정보 보호규칙(Children's Online Privacy Protection Rule)
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[15 USC 6501-6506] 아동의 온라인 개인정보 보호법(Children’s Online Privacy Protection Act)
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[18 USC] 형법(United States Code Title 18-Crimes and Criminal Procedure)
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원자력시설의 안전에 관한 공동체 체계를 확립하는 2009년 6월 25일 유럽이사회지침 2009/71/EURATOM을 국내법에 반영하여 관할규제기관을 설립하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que Estabelece um Quadro Comunitário para a Segurança das Instalações Nucleares, e Cria a Respetiva Autoridade Reguladora Competente)
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유럽이사회지침 2014/87/EURATOM을 국내법에 반영하여 원자력시설의 안전제도를 개정하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Altera os Regimes de Segurança das Instalações Nucleares)
