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최신 법령정보
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법률 제정, 개정 및 통합에 관한 보완법률(Lei Complementar que Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos que Menciona.)
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국가 수자원 정책 및 국가 수자원 관리 시스템 구축에 관한 법률(Lei sobre Instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos e Criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.)
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도우루 지역의 원산지 보호명칭 및 지리적표시에 관한 규정을 승인하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Aprova o Estatuto das Denominações de Origem Protegidas e Indicações Geográficas Protegidas da Região Demarcada do Douro.)
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2016년 4월 27일 유럽연합 의회와 이사회가 제정한 개인정보 처리 및 정보의 자유로운 이동에 관한 자연인의 보호에 관한 규정(EU) 제2016/679호를 국내법 체제에 통합화하는 법률(Lei que Assegura a Execução, na Ordem Jurídica Nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, Relativo à Proteção das Pessoas Singulares no que Diz Respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados)
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소지량에 관계없이 개인 소비를 위한 마약 소지에 대한 제재체계를 명확히 하고 규제기준의 정기적 갱신기한을 설정하며 1993년 1월 22일 법률대위명령 제15/93호 및 2000년 11월 29일 법률 제30/2000호를 개정하는 법률(Lei que Clarifica o Regime Sancionatório Relativo à Detenção de Droga para Consumo Independentemente da Quantidade e Estabelece Prazos Regulares para a Atualização das Normas Regulamentares, Alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.)
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