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최신 법령정보
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무인항공기(드론)의 운용규정 및 적용 가능한 제재체계를 정하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Estabelece Normas de Operação e o Regime Sancionatório Aplicável às Aeronaves Não Tripuladas)
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식품 접촉 물질 및 제품에 관한 규정(Regulation (EC) No 1935/2004 of the European Parliament and of the Council of 27 October 2004 on materials and articles intended to come into contact with food and repealing Directives 80/590/EEC and 89/109/EEC)
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2025년 제35호 투자 및 상사법원법(مرسوم سلطاني رقم ٣٥ / ٢٠٢٥ بإنشاء محكمة الاستثمار والتجارة وإصدار قانونها)
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법인 이익에 대한 사회기여세 제정에 관한 법률(Lei que Institui Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas e Dá Outras Providências.)
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국가교육법(Ley 26.206, Ley de educación nacional)
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