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최신 법령정보
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[16 CFR Part 312] 아동의 온라인 개인정보 보호규칙(Children's Online Privacy Protection Rule)
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[15 USC 6501-6506] 아동의 온라인 개인정보 보호법(Children’s Online Privacy Protection Act)
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[18 USC] 형법(United States Code Title 18-Crimes and Criminal Procedure)
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원자력시설의 안전에 관한 공동체 체계를 확립하는 2009년 6월 25일 유럽이사회지침 2009/71/EURATOM을 국내법에 반영하여 관할규제기관을 설립하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que Estabelece um Quadro Comunitário para a Segurança das Instalações Nucleares, e Cria a Respetiva Autoridade Reguladora Competente)
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유럽이사회지침 2014/87/EURATOM을 국내법에 반영하여 원자력시설의 안전제도를 개정하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Altera os Regimes de Segurança das Instalações Nucleares)
내가 열람한 법제정보
- - 디지털 TV 장비 및 반도체 전자 부품 산업에 대한 인센티브와 집적 회로의 토포그래피에 대한 지적 재산 보호를 규정하고 반도체 산업 기술 개발 지원 프로그램(PADIS)과 디지털 TV 장비 산업 기술 개발 지원 프로그램(PATVD)을 제정하며, 1993년 6월 21일 법률 제8666호를 개정하고 2005년 11월 21일 법률 제11196호 제26조를 폐지하는 법률(Lei que Dispõe sobre os Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e de Componentes Eletrônicos Semicondutores e sobre a Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados, Instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; Altera a Lei No 8.666, de 21 de Junho de 1993; e Revoga o Art. 26 da Lei No 11.196, de 21 de Novembro de 2005)
- - 특정수입제품에 적용되는 제품안전규칙에 관한 시행령(Real Decreto 330/2008, de 29 de febrero, por el que se adoptan medidas de control a la importación de determinados productos respecto a las normas aplicables en materia de seguridad de los productos)
