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사업자와 법인의 등록, 적법화 절차 간소화, 통합을 위한 지침과 절차 및 기업, 사업의 등록, 적법화 간소화를 위한 국가통합망 설치에 관한 법률(Lei que Estabelece Diretrizes e Procedimentos para a Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas, Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)
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소유자연합회법(قــانــون بـشـأن اتـحـاد المــلاك)
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동물보건법(قــانــون بـشـأن الصحـة الـحـيـوانيـة)
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부동산중개업규정법(قانون بتنظيم أعمال الوساطة العقارية)
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형법(قانون الجرائم والعقوبات)
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