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최신 법령정보
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공립 교육기관 내 심리·진로지도 부서 설치에 관한 법률대위명령(Decreto-Lei da Criação dos Serviços de Psicologia e Orientação nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos)
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포르투갈인 공동체의 협회·단체 활동에 대한 포르투갈 외무부의 지원금 지급조건을 정하고 규율하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Estabelece e Regula as Condições de Atribuição de Apoios pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros às Ações do Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas)
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적절한 식량에 대한 인권보장을 위한 국가식량·영양안보체계(SISAN) 구축법(Lei que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com Vistas em Assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada)
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[19 USC 1201 - 1683g] 관세법 1930(Tariff Act of 1930)
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공공 및 민간 케이블TV망을 통한 의회활동의 방송에 관한 법률(Lei da Difusão de Trabalhos Parlamentares nas Redes Públicas e Privadas de TV Cabo)
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