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최신 법령정보
- 와인 산업 부문의 제도적 조직과 해당 법적 규제를 수립하는 법률명령(Decreto-Lei que Estabelece a Organização Institucional do Setor Vitivinícola e o Respetivo Regime Jurídico)
- 정신건강법을 승인하고 관련 법률, 형법, 형집행법, 민법을 개정하며 1998년 7월 24일 공포한 법률 제36호를 폐지하는 법률(Lei que Aprova a Lei da Saúde Mental, Altera Legislação Conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e Revoga a Lei N.º 36/98, de 24 de Julho)
- 2020 소비재(화장품)정보기준(Consumer Goods (Cosmetics) Information Standard 2020)
- 1987 저작권법(Akta Hak Cipta 1987)
- 1997년 파키스탄환경보호법(Pakistan Environmental Protection Act, 1997)
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