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최신 법령정보
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법원조직법(Lei da Organização do Sistema Judiciário)
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법원조직법(Lei Orgânica da Magistratura Nacional)
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정밀농업 및 축산업 촉진을 위한 국가정책 제정법(Lei que Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para Ampliação da Eficiência na Aplicação de Recursos e Insumos de Produção, de Forma a Diminuir o Desperdício, Reduzir os Custos de Produção e Aumentar a Produtividade e a Lucratividade, bem como Garantir a Sustentabilidade Ambiental, Social e Econômica)
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온실가스 배출권거래제(SBCE)제정법(Lei que Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e Altera as Leis nºs 12.187, de 29 de Dezembro de 2009, 12.651, de 25 de Maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de Dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos))
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대한민국 정부와 브라질연방공화국 정부간의 소득에 대한 조세의 이중과세회피와 탈세방지를 위한 협약의 개정의정서를 공포하는 행정부령(Decreto que Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Firmado em Brasília, em 24 de Abril de 2015)
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