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불법 벌목 목재 거래 금지법(Holzhandels-Sicherungs-Gesetz - HolzSiG)
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브라질 연방 헌법 제14조제§9항에 따른 피선거권 제한 사유 및 해제 시점에 관한 보완법률(Lei Complementar que Estabelece, de Acordo com o Art. 14, § 9º da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação, e Determina Outras Providências.)
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배출권거래법(Brennstoffemissionshandelsgesetz - BEHG)
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해상풍력에너지법(Windenergie-auf-See-Gesetz - WindSeeG)
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학교폭력 예방 및 대응을 위한 국가체계 구축 및 2023년 8월 2일 법률 제14643호 시행에 관한 행정부령(Decreto que Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e Regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de Agosto de 2023.)
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