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최신 법령정보
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소액재판법(Small Claims Tribunals Act)
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2006 소액재판법(Perintah Tribunal Tuntutan Kecil, 2006)
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2024년부터 2030년까지의 방위계획 및 국방 분야의 제규정에 관한 법률 제2023-703호(Loi n° 2023-703 du 1er août 2023 relative à la programmation militaire pour les années 2024 à 2030 et portant diverses dispositions intéressant la défense)
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질서위반제도 및 적용범위와 상충되는 규정을 정비하고 방사선방호 법체계를 개정하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Altera o Regime Jurídico da Proteção Radiológica, Adequando as Regras Relativas a Incompatibilidades ao Regime Contraordenacional e à Aplicação no Espaço)
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1963년 1월 1일부터 성매매 행위를 금지하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Proíbe o Exercício da Prostituição a Partir de 1 de Janeiro de 1963)(폐지)
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