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전기요금의 합리화를 촉진하고 에너지 안보를 강화하기 위하여 전력 분야 규제체계를 현대화하며 전기에너지 저장활동 규제에 관한 지침을 마련하고 연방정부 소유 천연가스 거래를 촉진하기 위한 조치를 규정하여 배터리 기반 에너지저장시스템(ESS)에 대한 우대조치를 도입하는 법률(Moderniza o Marco Regulatório do Setor Elétrico para Promover a Modicidade Tarifária e a Segurança Energética, Estabelece as Diretrizes para a Regulamentação da Atividade de Armazenamento de Energia Elétrica, Prevê Medidas para Facilitar a Comercialização do Gás Natural da União, Cria Incentivo para Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias, Altera a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de Julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de Maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de Julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de Abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de Março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de Março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, a
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금융자산관리회사 조례(金融资产管理公司条例)
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중화인민공화국 불법행위책임법(中华人民共和国侵权责任法)(폐지)
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아동 집단운송에 관한 법률(Lei sobre Transporte Colectivo de Crianças)
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유전자원 접근, 연관된 전통 지식 보호 및 접근, 생물다양성 보전과 지속가능한 이용을 인한 이익 공유에 관한 법률 (브라질 ABS 법)(Lei que Regulamenta o Inciso II do § 1º e o § 4º do Art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a Alínea j do Artigo 8, a Alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, Promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de Março de 1998; Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético, sobre a Proteção e o Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado e sobre a Repartição de Benefícios para Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade; Revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001)
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