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- - 1997년 8월 6일 법률 제9478호와 법률과 2010년 12월 22일 법률 제12351호를 개정하여 석유, 천연가스 및 기타 유체 탄화수소 자원 개발에 따른 로열티와 특별 참여금의 연방, 주 및 지방자치단체 간 배분에 대한 새로운 규정을 정하고 자원을 공유 방식으로 개발하는 규제 틀을 개선하는 법률(Lei que Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de Dezembro de 2010, para Determinar Novas Regras de Distribuição entre os Entes da Federação dos Royalties e da Participação Especial Devidos em Função da Exploração de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, e para Aprimorar o Marco Regulatório sobre a Exploração Desses Recursos no Regime de Partilha.)
- - 호소수질보전특별조치법(湖沼水質保全特別措置法)
- - 2007년 보험업관리진흥위원회법(พระราชบัญญัติคณะกรรมการกำกับและส่งเสริมการประกอบธุรกิจประกันภัย พ.ศ. ๒๕๕๐)
- - 기업등록에 관한 시행령(Nghị định về đăng ký doanh nghiệp) (폐지)
