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최신 법령정보
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축산 및 동물보건법(UU 18/2009 Peternakan dan Kesehatan Hewan)
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외국환거래 및 환율제도법(UU 24/1999 Lalu Lintas Devisa dan Sistem Nilai Tukar)
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국가마약공공정책체계(Sisnad)를 설립하고 마약의 오남용 예방, 마약 사용자와 중독자에 대한 보호와 사회적 재통합 조치를 규정하며 마약 불법 생산과 밀매에 대한 단속 기준을 설정하는 법률(Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; Prescreve Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas; Estabelece Normas para Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas)
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산림자원 보존을 위한 특별 분담금을 규정하고 그 적용 조건을 정하는 법률명령(Decreto-Lei que Regulamenta a Contribuição Especial para a Conservação dos Recursos Florestais e Determina as Condições da sua Aplicação)
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소비자보호법(Lei que Estabelece o Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores)
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