주요 서비스
최신 법령정보
-
1986년 7월 2일 제7505호 법률의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
-
산업 및 운송 부문을 위한 재생에너지 기반 에너지 통합 목표를 설정하는 법률명령(Decreto-Lei que Define Metas de Integração de Energia Proveniente de Fontes Renováveis para os Setores da Indústria e dos Transportes)
-
사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
-
연방노동법(Ley federal del trabajo)
-
근로안전보건에 관한 시행령(Reglamento federal de seguridad y salud en el trabajo)
내가 열람한 법제정보
- - 주식공개매수 규제와 기업지배구조 수립에 관한 법률(Ley 19705, Regula las ofertas públicas de adquisición de acciones (OPAS) y establece régimen de gobiernos corpo)
- - 인지세법(印花稅法)
- - 혼외자상속법(Legitimacy Act)
- - 의료업과 의료보조업의 수행 및 환자의 권리와 의료시설에 관한 법률(القانون بشأن مزاولة مهنة الطب والمهن المساعدة لها وحقوق المرضى والمنشآت الصحية)
- - 금융리스에 관한 법(О финансовой аренде)
