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최신 법령정보
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국내 원격진료 허용 및 규제법(Lei que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Autorizar e Disciplinar a Prática da Telessaúde em Todo o Território Nacional)
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의약품, 의약품 원료 및 관련 물품, 화장품, 위생용품 및 기타 제품에 적용되는 위생 감시에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos)
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세관행정처벌 실시조례(中华人民共和国海关行政处罚实施条例)
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사회통합기여세(PIS)를 제정하는 보완법률(Lei Complementar que Institui o Programa de Integração Social)
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내수 세금법(Ley 24.674, Ley sustitutiva de la Ley de Impuestos Internos)
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