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브라질
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정보접근법(Lei que Regula o Acesso a Informações Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º , no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; Altera a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei nº 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991)
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2025.05.21. |
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브라질
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2015년 12월 12일 파리에서 채택되고 2016년 4월 22일 뉴욕에서 체결된 기후변화에 관한 유엔기후변화협약에 따른 파리협정을 공포하는 행정부령(Decreto que Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Celebrado em Paris, em 12 de Dezembro de 2015, e Firmado em Nova Iorque, em 22 de Abril de 2016)
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2025.05.21. |
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브라질
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자생식물보호법(Lei sobre a Proteção da Vegetação Nativa ; Altera as Leis nºs 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001)
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2025.05.21. |
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브라질
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예금보험기금(FGC) 가입기관 납부금, 특별보장 요건, 가입기관 유형과 정관 · 시행령에 관한 브라질국가통화위원회결정(Resolução CMN que Dispõe sobre as Contribuições a Serem Pagas pelas Instituições Associadas, as Condições para Dispor da Garantia Especial, os Tipos de Instituições Associadas e o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC))
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2025.05.20. |
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브라질
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브라질공화국 대통령주정무부 내 국가진실위원회 설립 관련 법률(Lei que Cria a Comissão Nacional da Verdade no Âmbito da Casa Civil da Presidência da República)
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2025.05.20. |
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브라질
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국가위생감시시스템 및 위생감시국(ANVISA) 설립에 관한 법률(Lei sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criação da ANVISA(Agência Nacional de Vigilância Sanitária))
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2025.05.16. |
672 |
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브라질
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풍자화, 캐리커처, 만화, 그라피티를 브라질 문화의 예술 표현으로 공식 인정하는 법률(Lei que Reconhece as Expressões Artísticas Charge, Caricatura, Cartum e Grafite como Manifestações da Cultura Brasileira)
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2025.05.16. |
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브라질
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그린모빌리티혁신프로그램(Mover 프로그램)에 관한 법률(Lei sobre Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover))
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2025.05.15. |
887 |
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브라질
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연방정부 행정절차법(Lei de Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal)
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2025.05.15. |
349 |
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브라질
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이민법(Lei de Migração)
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2025.05.15. |
349 |
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