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법령정보의 번호, 국가, 제목, 등록일자, 조회수 정보를 제공
번호 국가 제목 등록일자 조회수
1205 브라질 국기 브라질 정보접근법(Lei que Regula o Acesso a Informações Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º , no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; Altera a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei nº 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991) new 2025.05.21. 252
1204 브라질 국기 브라질 2015년 12월 12일 파리에서 채택되고 2016년 4월 22일 뉴욕에서 체결된 기후변화에 관한 유엔기후변화협약에 따른 파리협정을 공포하는 행정부령(Decreto que Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Celebrado em Paris, em 12 de Dezembro de 2015, e Firmado em Nova Iorque, em 22 de Abril de 2016) new 2025.05.21. 18
1203 브라질 국기 브라질 자생식물보호법(Lei sobre a Proteção da Vegetação Nativa ; Altera as Leis nºs 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001) new 2025.05.21. 480
1202 브라질 국기 브라질 예금보험기금(FGC) 가입기관 납부금, 특별보장 요건, 가입기관 유형과 정관 · 시행령에 관한 브라질국가통화위원회결정(Resolução CMN que Dispõe sobre as Contribuições a Serem Pagas pelas Instituições Associadas, as Condições para Dispor da Garantia Especial, os Tipos de Instituições Associadas e o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)) new 2025.05.20. 26
1201 브라질 국기 브라질 브라질공화국 대통령주정무부 내 국가진실위원회 설립 관련 법률(Lei que Cria a Comissão Nacional da Verdade no Âmbito da Casa Civil da Presidência da República) new 2025.05.20. 24
1200 브라질 국기 브라질 국가위생감시시스템 및 위생감시국(ANVISA) 설립에 관한 법률(Lei sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criação da ANVISA(Agência Nacional de Vigilância Sanitária)) 2025.05.16. 672
1199 브라질 국기 브라질 풍자화, 캐리커처, 만화, 그라피티를 브라질 문화의 예술 표현으로 공식 인정하는 법률(Lei que Reconhece as Expressões Artísticas Charge, Caricatura, Cartum e Grafite como Manifestações da Cultura Brasileira) 2025.05.16. 33
1198 브라질 국기 브라질 그린모빌리티혁신프로그램(Mover 프로그램)에 관한 법률(Lei sobre Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)) 완역본 2025.05.15. 887
1197 브라질 국기 브라질 연방정부 행정절차법(Lei de Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal) 2025.05.15. 349
1196 브라질 국기 브라질 이민법(Lei de Migração) 2025.05.15. 349
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