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브라질
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연방헌법 제5조제XXXIII호, 제37조제§3항제II호 및 제216조제§2항에 규정된 정보접근에 관하여 규율하는 법률(Lei que Regula o Acesso a Informações Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º , no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal)
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2026.06.21. |
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브라질
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자본시장 규율 및 육성 조치에 관한 법률(Lei que Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.)
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2026.06.20. |
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브라질
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관세율 개편에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e Dá Outras Providências)
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2026.06.15. |
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브라질
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컴퓨터 프로그램 지식재산권 보호 및 브라질 국내 상업화에 관한 법률 제9609호 제3조에서 정하는 등록을 규제하는 행정부령(Decreto que Regulamenta o Registro Previsto no Art. 3º da Lei Nº 9.609, que Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, sua Comercialização no País)
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2026.06.12. |
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브라질
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가족농업인 채무정리 및 농업신용 접근촉진정책(Desenrola Rural)의 제정과 법률 제15038호 제14조 및 제15조를 규제하는 행정부령(Decreto que Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e Regulamenta os Art. 14 e Art. 15 da Lei nº 15.038)
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2026.06.09. |
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국가종자및묘목제도에 관한 법률인 법률 제10711호를 규정하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Lei nº 10.711, que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas)
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2026.06.06. |
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브라질
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행정부령 제11158호로 승인된 공업제품세(IPI) 과세표(TIPI)를 개정하는 행정부령(Decreto que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, Aprovada pelo Decreto nº 11.158)
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2026.06.01. |
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공공안전종사자의 무력 및 비치명적장비 사용을 규율하기 위하여 법률 제13060호를 시행하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Lei nº 13.060, para Disciplinar o Uso da Força e dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos Profissionais de Segurança Pública)
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2026.05.27. |
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전국의 공공안전요원의 비치명적장비 사용을 규율하는 법률(Lei que Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional)
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2026.05.27. |
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연방헌법 제226조제§8항, 여성차별철폐협약 및 여성에 대한 폭력의 예방·처벌·근절에 관한 미주협약에 따라 가정폭력 및 가족폭력을 억제하기 위한 제도와 여성 가정폭력 전담법원을 설립하는 법률(마리아 다 페냐 법)(Lei que Cria Mecanismos para Coibir a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos Termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher(Lei Maria da Penha))
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2026.05.26. |
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