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브라질
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상파울로주 상속증여세법(Lei que Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.)
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2025.11.14. |
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브라질
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브라질 ‘내 집 마련 주거복지 프로그램(Minha Casa, Minha Vida)’에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, Altera o Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, a Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei Nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, a Lei Nº 8.036, de 11 de Maio de 1990 (Lei do Fgts), a Lei Nº 8.677, de 13 de Julho de 1993, a Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, a Lei Nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997, a Lei Nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, a Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei Nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004, a Lei Nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, a Lei Nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011, a Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, a Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, a Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos))
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2025.11.14. |
610 |
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브라질
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입찰 및 행정계약법(Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
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2025.11.14. |
598 |
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브라질
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산업재산권법(Lei que Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial.)
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2025.11.13. |
2292 |
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브라질
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1988년 브라질 연방 헌법(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)
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2025.11.12. |
7381 |
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브라질
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전자서명법(Lei que Dispõe sobre o Uso de Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos, em Atos de Pessoas Jurídicas e em Questões de Saúde e sobre as Licenças de Softwares Desenvolvidos por Entes Públicos; e Altera a Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001.)
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2025.11.12. |
727 |
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브라질
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민법(Código Civil)
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2025.11.05. |
3859 |
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브라질
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주식회사법(Lei que Dispõe sobre as Sociedades por Ações.)
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2025.11.05. |
2214 |
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브라질
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유전자원 접근, 연관된 전통 지식 보호 및 접근, 생물다양성 보전 및 지속 가능한 이용으로 인한 이익 공유에 관한 행정부령(브라질 ABS법 시행령)(Decreto que Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de Maio de 2015, que Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético, sobre a Proteção e o Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado e sobre a Repartição de Benefícios para Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade.)
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2025.11.03. |
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브라질
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중재법(Lei que Dispõe sobre a Arbitragem)
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2025.11.03. |
1171 |
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