129 |
브라질
|
노동법(Consolidação das Leis do Trabalho)
|
2024.06.28. |
3813 |
|
|
128 |
브라질
|
미신고 시체 연구 및 과학 연구 목적 이용에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Utilização de Cadáver Não Reclamado, para Fins de Estudos ou Pesquisas Científica)
|
2024.06.28. |
67 |
|
|
127 |
브라질
|
소형 및 초소형 분산형 전원, 전기 에너지 보상 시스템 (SCEE) 및 사회적 재생 가능 에너지 프로그램 (PERS)의 법적 틀에 관한 법률(Lei que Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS))
|
2024.06.28. |
68 |
|
|
126 |
브라질
|
연방 상하수도 요금 할인 정책 수립 법률(Lei que Institui Diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em Âmbito Nacional)
|
2024.06.24. |
145 |
|
|
125 |
브라질
|
노인복지법(Lei que Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa)
|
2024.06.17. |
234 |
|
|
124 |
브라질
|
국가 원자력 위원회 창설 및 국가 원자력 정책 규정에 관한 법률(Lei que Dispõe sôbre a Política Nacional de Energia Nuclear, Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear)
|
2024.06.17. |
229 |
|
|
123 |
브라질
|
핵 피해에 대한 민사 책임과 핵 활동 관련 행위에 대한 형사 책임 규정에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e a Responsabilidade Criminal por Atos Relacionados com Atividades Nucleares)
|
2024.06.17. |
207 |
|
|
122 |
브라질
|
국가 핵 안보국(ANSN) 창설에 관한 법률(Lei que Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); Altera as Leis nos 4.118, de 27 de Agosto de 1962, 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, 6.453, de 17 de Outubro de 1977, 9.765, de 17 de Dezembro de 1998, 8.691, de 28 de Julho de 1993, e 10.308, de 20 de Novembro de 2001; e Revoga a Lei nº 13.976, de 7 de Janeiro de 2020)
|
2024.06.17. |
150 |
|
|
121 |
브라질
|
포르투갈어 철자법 협정 공표에 관한 행정부령(Decreto que Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990)
|
2024.06.17. |
28 |
|
|
120 |
브라질
|
상파울로주 금연법(Lei que Proíbe o Consumo de Cigarros, Cigarrilhas, Charutos, Cachimbos ou de Qualquer Outro Produto Fumígeno, Derivado ou Não do Tabaco, na Torma Que Especifica)
|
2024.06.17. |
22 |
|
|