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브라질
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사회통합기여금(PIS)을 제정하는 보완법률(Lei Complementar que Institui o Programa de Integração Social, e Dá Outras Providências.)
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2026.02.23. |
1028 |
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브라질
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개인위생용품, 화장품, 향수의 등록기준에 관한 결정(Resolução que Dispõe sobre os Requisitos Técnicos para a Regularização de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes e Dá Outras Providências.)
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2026.02.19. |
991 |
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브라질
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남미공동시장(Mercosul) 회원국인 아르헨티나, 브라질, 파라과이, 우루과이와 콜롬비아 간에 체결된 경제보완협정 제72호(ACE 제72호) 이행에 관한 행정부령(Decreto que Dispõe sobre a Execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), Firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.)
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2026.02.19. |
1237 |
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브라질
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브라질지리및통계연구소(IBGE)에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e Dá Outras Providências.)
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2026.02.19. |
932 |
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브라질
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체육교육 분야 전문직에 관한 규정을 정하고 관련 연방체육교육평의회와 지역체육교육평의회를 설립하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Educação Física e Cria os Respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.)
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2026.02.19. |
708 |
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브라질
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수출가공구역의 조세·외환 및 행정제도에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e Dá Outras Providências.)
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2026.02.15. |
883 |
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브라질
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국가식량·영양안보 및 식량공급정책에 따른 기본식료품 구성 기준을 정하는 행정부령(Decreto que Dispõe sobre a Composição da Cesta Básica de Alimentos no Âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.)
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2026.02.13. |
922 |
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브라질
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동물원법(Lei que Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos e Dá Outras Providencias.)
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2026.02.13. |
840 |
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브라질
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약무 업무 수행 및 감독에 관하여 규정한 법률(Lei que Dispõe sobre o Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas.)
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2026.02.13. |
632 |
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브라질
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혼인관계의 종료와 그 효력 및 절차에 관한 법률(Lei que Regula os Casos de Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento, seus Efeitos e Respectivos Processos, e Dá Outras Providências.)
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2026.02.12. |
1318 |
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