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브라질
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암환자 권리보장법(Estatuto da Pessoa com Câncer)
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2026.02.01. |
309 |
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브라질
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근속연수보장기금(FGTS)에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e Dá Outras Providências.)
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2026.01.29. |
735 |
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브라질
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수자원법전(Código de Águas)
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2026.01.28. |
470 |
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| 392 |
브라질
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분산형 소규모발전 및 중규모발전의 법적 체계, 전력에너지 상계제도(SCEE) 및 사회적재생에너지 프로그램(PERS)을 규정하는 법률(Lei que Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); Altera as Leis nºs 10.848, de 15 de Março de 2004, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; e Dá Outras Providências.)
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2026.01.28. |
645 |
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브라질
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형집행법(Lei de Execução Penal)
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2026.01.27. |
326 |
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브라질
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축구주식회사 도입, 설립, 지배구조, 관리 및 투명성에 관한 기준, 축구활동 재원조달수단, 체육단체 채무처리 및 특별조세제도를 규정하는 법률(Lei que Institui a Sociedade Anônima do Futebol e Dispõe sobre Normas de Constituição, Governança, Controle e Transparência, Meios de Financiamento da Atividade Futebolística, Tratamento dos Passivos das Entidades de Práticas Desportivas e Regime Tributário Específico; e Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de Março de 1998, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil).)
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2026.01.26. |
587 |
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브라질
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무연고 시신의 연구 또는 과학적 조사를 위한 이용에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Utilização de Cadáver Não Reclamado, para Fins de Estudos ou Pesquisas Científica e Dá Outras Providências.)
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2026.01.22. |
663 |
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브라질
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저소득층을 위한 상하수도 요금 감면제도에 관한 연방 지침을 제정하는 법률(Lei que Institui Diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em Âmbito Nacional)
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2026.01.15. |
767 |
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브라질
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브라질 국내에서 컴퓨터프로그램의 지식재산권 보호 및 상업화에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências.)
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2026.01.14. |
1101 |
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브라질
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국가디지털교육정책을 수립하고 1996년 12월 20일 법률 제9394호(국가교육기본법), 1997년 3월 14일 법률 제9448호, 2001년 7월 12일 법률 제10260호, 2003년 10월 30일 법률 제10753호를 개정하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Educação Digital e Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de Março de 1997, 10.260, de 12 de Julho de 2001, e 10.753, de 30 de Outubro de 2003.)
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2026.01.14. |
76 |
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