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브라질
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총기와 탄약의 등록, 소유, 상업화 및 국가총기시스템(Sinarm)에 관한 규정과 관련 범죄를 정의하는 법률(Lei que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, Define Crimes e Dá Outras Providências.)
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2025.11.24. |
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브라질
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댐안전국가정책(PNSB) 법, 국가환경기금(FNMA) 설립법, 수자원국가정책 제정법, 광산법 일부를 개정하는 법률(Lei que Altera a Lei nº 12.334, de 20 de Setembro de 2010, que Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de Julho de 1989, que Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Mineração))
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2025.11.24. |
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브라질
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공증 및 등기 업무를 규정하고 연방헌법 제236조를 시행하는 법률(공증 및 등기 제도법)(Lei que Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos Cartórios))
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2025.11.20. |
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브라질
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건축 및 도시계획 활동을 규율하고 브라질 건축·도시계획위원회(CAU/BR)와 각 주 및 연방 구 건축·도시계획위원회(CAUs)를 설립하는 법률(Lei que Regulamenta o Exercício da Arquitetura e Urbanismo; Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e Dá Outras Providências.)
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2025.11.18. |
675 |
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브라질
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국가 대기질 정책 수립에 관한 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar)
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2025.11.18. |
571 |
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브라질
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생산분배체제(PSC)하 암염하층과 전략지역의 석유, 천연가스 및 기타 유동 탄화수소의 탐사, 생산 및 사회기금(FS) 설립과 그 구조와 재원을 규정하는 법률(Lei sobre a Exploração e a Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-Sal e em Áreas Estratégicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe sobre sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de Agosto de 1997)
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2025.11.18. |
577 |
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브라질
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인간대상연구 및 인간대상연구 윤리에 관한 국가체계의 확립을 규정한 법률(Lei que Dispõe sobre a Pesquisa com Seres Humanos e Instituição do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.)
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2025.11.18. |
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브라질
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상파울로주 유통세 및 주 간 및 지방 간 운송 및 통신 서비스 제공에 관한 조세 규정(RICMS) 변경에 관한 행정부령(Decreto que Introduz Alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.)
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2025.11.17. |
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브라질
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상파울로주 상속세 및 증여세법(Lei que Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.)
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2025.11.14. |
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브라질
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브라질 ‘내 집 마련 주거복지 프로그램(Minha Casa, Minha Vida)’에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, Altera o Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, a Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei Nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, a Lei Nº 8.036, de 11 de Maio de 1990 (Lei do Fgts), a Lei Nº 8.677, de 13 de Julho de 1993, a Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, a Lei Nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997, a Lei Nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, a Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei Nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004, a Lei Nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, a Lei Nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011, a Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, a Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, a Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos))
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2025.11.14. |
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