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브라질
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사업자와 법인의 등록, 적법화 절차 간소화, 통합을 위한 지침과 절차 및 기업, 사업의 등록, 적법화 간소화를 위한 국가통합망(REDESIM) 설치에 관한 법률(Lei que Estabelece Diretrizes e Procedimentos para a Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas, Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)
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2026.09.09. |
7 |
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브라질
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공공행정 영역에서의 민관협력사업(PPP)의 입찰 및 계약에 관한 일반규범을 제정하는 법률(Lei que Institui Normas Gerais para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública)
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2026.09.09. |
351 |
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| 401 |
브라질
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노동소송에 관한 규정을 정하고 노동법의 일부조항을 개정하며 노동법원 내 사법지원에 관하여 규정하는 법률(Lei que Dispõe sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho)
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2026.09.08. |
930 |
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브라질
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비영리 민간법인의 공익시민사회단체 지정 및 협력협정의 도입, 운영에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Institui e Disciplina o Termo de Parceria)
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2026.09.08. |
813 |
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브라질
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국가환경교육정책을 수립하고 환경교육에 관하여 규정하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Educação Ambiental, Institui a Política Nacional de Educação Ambiental)
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2026.09.04. |
949 |
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| 398 |
브라질
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약물, 의약품, 제약원료 및 관련물품의 유통에 관한 위생관리법률(Lei que Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos)
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2026.09.04. |
801 |
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| 397 |
브라질
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국가자연보전지역체계를 수립하고 연방헌법 제225조제§1항제I호, 제II호, 제III호 및 제VII호를 시행하는 법률(Lei que Regulamenta o Art. 225, § 1°, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)
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2026.09.02. |
569 |
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브라질
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최고보안 연방교정시설로의 수감자 이송 및 수용에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima)
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2026.09.01. |
1074 |
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브라질
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금어기 중 전통적 소규모어업에 종사하는 어민의 실업수당 지급에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Seguro Desemprego, durante o Período de Defeso, ao Pescador Profissional que Exerce a Atividade Pesqueira de Forma Artesanal)
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2026.09.01. |
700 |
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브라질
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식물위생방역규정을 승인하는 행정부령(Decreto que Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal)
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2026.09.01. |
812 |
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