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브라질
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전기요금의 합리화를 촉진하고 에너지 안보를 강화하기 위하여 전력 분야 규제체계를 현대화하며 전기에너지 저장활동 규제에 관한 지침을 마련하고 연방정부 소유 천연가스 거래를 촉진하기 위한 조치를 규정하여 배터리 기반 에너지저장시스템(ESS)에 대한 우대조치를 도입하는 법률(Moderniza o Marco Regulatório do Setor Elétrico para Promover a Modicidade Tarifária e a Segurança Energética, Estabelece as Diretrizes para a Regulamentação da Atividade de Armazenamento de Energia Elétrica, Prevê Medidas para Facilitar a Comercialização do Gás Natural da União, Cria Incentivo para Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias, Altera a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de Julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de Maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de Julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de Abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de Março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de Março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, a
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2025.12.19. |
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브라질
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유전자원 접근, 연관된 전통 지식 보호 및 접근, 생물다양성 보전과 지속가능한 이용을 인한 이익 공유에 관한 법률 (브라질 ABS 법)(Lei que Regulamenta o Inciso II do § 1º e o § 4º do Art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a Alínea j do Artigo 8, a Alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, Promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de Março de 1998; Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético, sobre a Proteção e o Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado e sobre a Repartição de Benefícios para Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade; Revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001)
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2025.12.19. |
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브라질
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브라질 내 인터넷 사용에 대한 규칙, 보장, 권리 및 의무에 관한 법률(Lei que Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil)
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2025.12.04. |
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브라질
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국가 역사 및 예술 유산 보호에 관한 법률대위명령(Decreto-Lei que Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.)
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2025.12.03. |
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브라질
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국가 바이오경제 전략 수립에 관한 행정부령(Decreto que Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.)
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2025.12.01. |
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브라질
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재활용산업의 육성책을 마련하고 재활용 관련 활동 지원기금(Favorecicle)과 재활용 프로젝트를 위한 투자기금(ProRecicle)을 조성하는 법률(Lei que Estabelece Incentivos à Indústria da Reciclagem; e Cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle))
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2025.11.28. |
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브라질
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위성운용 일반규정을 승인하는 브라질 통신규제기관(Anatel) 결정(Resolução Anatel que Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites.)
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2025.11.28. |
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브라질
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남극조약 공포에 관한 행정부령(Decreto que Promulga o Tratado da Antártida)
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2025.11.28. |
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브라질
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연방헌법 제22조 본문 제XXI호에 따라 각 주(州)·연방 구·준주(準州)의 준군사적 치안경찰 및 소방대에 관한 국가 조직법을 제정하는 법률(Lei que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei nº 13.675, de 11 de Junho de 2018, e Revoga Dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969.)
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2025.11.27. |
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브라질
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주(州) 사법경찰에 관한 국가 조직법을 제정하고 그 운영에 관한 일반 기준을 정하는 법률(Lei que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências.)
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2025.11.27. |
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