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브라질
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국세시스템 및 연방, 주, 지자체에 적용되는 일반과세표준에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios.)
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2026.07.14. |
1790 |
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브라질
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체육교육 분야 전문직에 관한 규정을 정하고 관련 연방체육교육평의회와 지역체육교육평의회를 설립하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Educação Física e Cria os Respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.)
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2026.07.14. |
922 |
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브라질
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국가관광정책에 관하여 규정하고 관광분야의 계획, 개발, 진흥에 관한 연방정부의 권한을 정하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, Define as Atribuições do Governo Federal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao Setor Turístico)
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2026.07.14. |
1209 |
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브라질
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스포츠 진흥체계 구축에 관한 행정부령(Decreto que Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte)
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2026.07.14. |
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브라질
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체육일반법(Lei Geral do Esporte)
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2026.07.10. |
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브라질
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연방행정기관의 행정절차에 관한 법률(Lei que Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.)
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2026.06.30. |
1051 |
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브라질
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연방헌법 제5조제XXXIII호, 제37조제§3항제II호 및 제216조제§2항에 규정된 정보접근에 관하여 규율하는 법률(Lei que Regula o Acesso a Informações Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º , no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal)
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2026.06.21. |
993 |
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브라질
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자본시장 규율 및 육성 조치에 관한 법률(Lei que Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.)
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2026.06.20. |
933 |
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브라질
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관세율 개편에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e Dá Outras Providências)
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2026.06.15. |
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브라질
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컴퓨터 프로그램 지식재산권 보호 및 브라질 국내 상업화에 관한 법률 제9609호 제3조에서 정하는 등록을 규제하는 행정부령(Decreto que Regulamenta o Registro Previsto no Art. 3º da Lei Nº 9.609, que Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, sua Comercialização no País)
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2026.06.12. |
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