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브라질
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2023년 5월 1일부터 적용되는 최저임금액을 정하고 2024년 1월 1일부터 시행되는 최저임금의 지속적인상정책을 수립하는 법률(Lei que Define o Valor do Salário Mínimo a Partir de 1º de Maio de 2023; Estabelece a Política de Valorização Permanente do Salário Mínimo a Vigorar a Partir de 1º de Janeiro de 2024)
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2026.11.02. |
954 |
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브라질
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브라질 장애인 사회 포용법(장애인법)(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência))
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2026.10.30. |
839 |
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브라질
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일반 화물취급 업무 및 중개에 의한 비고용 근로제공에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre as Atividades de Movimentação de Mercadorias em Geral e sobre o Trabalho Avulso)
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2026.10.30. |
692 |
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브라질
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개인정보보호법(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD))
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2026.10.28. |
2871 |
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브라질
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형법전(Código Penal)
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2026.10.28. |
2897 |
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브라질
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저탄소 지속가능 이동촉진 및 이산화탄소 포집·지중저장에 관한 사항을 규정하고 국가지속가능항공연료프로그램(ProBioQAV), 국가그린디젤프로그램(PNDV) 및 국가천연가스 생산자·수입자 탈탄소화 및 바이오메탄 장려프로그램을 수립하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Promoção da Mobilidade Sustentável de Baixo Carbono e a Captura e a Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono; Institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano)
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2026.10.22. |
708 |
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브라질
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장애인 및 이동약자의 접근성 증진을 위한 일반규정과 기본기준에 관한 법률(Lei que Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida)
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2026.10.22. |
669 |
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브라질
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특정 경제활동에 사용되는 신규 기계·장비·기구 및 계측기, 석유·석유제품의 연안운송에 전용되는 브라질 건조 신규 유조선 및 해상 유전·시설·플랫폼의 물류지원·서비스 제공에 사용되는 해양지원선박에 대한 차등 가속감가상각 적용에 관한 법률(Lei que Autoriza a Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada para Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos Novos Destinados ao Ativo Imobilizado e Empregados em Determinadas Atividades Econômicas, para Navios-Tanque Novos Produzidos no Brasil Destinados ao Ativo Imobilizado e Empregados Exclusivamente em Atividades de Cabotagem de Petróleo e Seus Derivados e para Embarcações de Apoio Marítimo Utilizadas para o Suporte Logístico e a Prestação de Serviços aos Campos, às Instalações e às Plataformas Offshore)
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2026.10.21. |
693 |
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브라질
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간호업무의 규율에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem)
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2026.10.21. |
1039 |
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| 402 |
브라질
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선거법전(Código Eleitoral)
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2026.10.20. |
2749 |
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