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브라질
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특정 경제활동에 사용되는 신규 기계·장비·기구 및 계측기, 석유·석유제품의 연안운송에 전용되는 브라질 건조 신규 유조선 및 해상 유전·시설·플랫폼의 물류지원·서비스 제공에 사용되는 해양지원선박에 대한 차등 가속감가상각 적용에 관한 법률(Lei que Autoriza a Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada para Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos Novos Destinados ao Ativo Imobilizado e Empregados em Determinadas Atividades Econômicas, para Navios-Tanque Novos Produzidos no Brasil Destinados ao Ativo Imobilizado e Empregados Exclusivamente em Atividades de Cabotagem de Petróleo e Seus Derivados e para Embarcações de Apoio Marítimo Utilizadas para o Suporte Logístico e a Prestação de Serviços aos Campos, às Instalações e às Plataformas Offshore)
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2026.10.21. |
641 |
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브라질
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간호업무의 규율에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem)
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2026.10.21. |
982 |
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브라질
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선거법전(Código Eleitoral)
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2026.10.20. |
2704 |
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브라질
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브라질항공법전(Código Brasileiro de Aeronáutica)
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2026.10.20. |
3157 |
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브라질
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사업장 여성 근로자에 대한 신체수색 금지 및 교정시설 내 신체수색에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Proibição de Revista Íntima de Funcionárias nos Locais de Trabalho e Trata da Revista Íntima em Ambientes Prisionais)
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2026.10.20. |
853 |
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브라질
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연방헌법 제182조 및 제183조의 시행과 도시정책의 일반지침에 관한 법률(Lei que Regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, Estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana e Dá Outras Providências)
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2026.10.19. |
859 |
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브라질
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브라질 교통법(Lei que Institui o Código de Trânsito Brasileiro)
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2026.10.19. |
3332 |
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브라질
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브라질 수화(Libras)에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras)
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2026.10.16. |
867 |
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브라질
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로마니족을 위한 국가정책계획 수립에 관한 행정부령(Decreto que Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos)
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2026.10.16. |
844 |
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브라질
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설탕 생산과 설탕·알코올연구소의 수입 및 그 사용에 관한 법률(Lei que Dispõe sôbre a Produção Açucareira, a Receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua Aplicação)
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2026.10.16. |
1111 |
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