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브라질
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재활용산업의 육성책을 마련하고 재활용 관련 활동 지원기금(Favorecicle)과 재활용 프로젝트를 위한 투자기금(ProRecicle)을 조성하는 법률(Lei que Estabelece Incentivos à Indústria da Reciclagem; e Cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle))
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2025.11.28. |
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브라질
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위성운용 일반규정을 승인하는 브라질 통신규제기관(Anatel) 결정(Resolução Anatel que Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites.)
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2025.11.28. |
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브라질
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남극조약 공포에 관한 행정부령(Decreto que Promulga o Tratado da Antártida)
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2025.11.28. |
584 |
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브라질
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연방헌법 제22조 본문 제XXI호에 따라 각 주(州)·연방 구·준주(準州)의 준군사적 치안경찰 및 소방대에 관한 국가 조직법을 제정하는 법률(Lei que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei nº 13.675, de 11 de Junho de 2018, e Revoga Dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969.)
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2025.11.27. |
383 |
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주(州) 사법경찰에 관한 국가 조직법을 제정하고 그 운영에 관한 일반 기준을 정하는 법률(Lei que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências.)
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2025.11.27. |
458 |
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브라질
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법인 이익에 대한 사회기여세 제정에 관한 법률(Lei que Institui Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas e Dá Outras Providências.)
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2025.11.26. |
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1997년 9월 23일 법률 제9503호(브라질 교통법)를 개정하여 국가교통위원회의 구성 변경 및 운전면허 유효기간 연장을 규정하는 법률(Lei que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para Modificar a Composição do Conselho Nacional de Trânsito e Ampliar o Prazo de Validade das Habilitações; e Dá Outras Providências.)
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2025.11.26. |
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브라질
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브라질 교통법(Lei que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.)
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2025.11.26. |
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브라질 국내 투자펀드 및 브라질 거주자의 해외 금융투자·지배·관계 법인·신탁 소득에 대한 과세에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Tributação de Aplicações em Fundos de Investimento no País e da Renda Auferida por Pessoas Físicas Residentes no País em Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior; Altera as Leis nºs 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil); Revoga Dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de Julho de 1965, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.892, de 13 de Julho de 2004, e 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de Julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de Agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001; e Dá Outras Providências.)
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2025.11.25. |
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브라질
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생리용품 지원 프로그램에 관한 법률 제14214호(2021.10.6일 제정)를 규정하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de Outubro de 2021, que Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.)
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2025.11.25. |
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