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브라질
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연방헌법 제5조제XXXIII호, 제37조제§3항제II호 및 제216조 제§2항에 규정된 정보접근에 관하여 규율하는 법률(Lei que Regula o Acesso a Informações Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º , no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; Altera a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei nº 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991 ; e Dá Outras Providências.)
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2026.01.06. |
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브라질
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세계무역기구(WTO) 설립협정 의무 불이행 시 지식재산권 등과 관련된 국가의 양허와 기타 의무 정지 조치에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre Medidas de Suspensão de Concessões ou Outras Obrigações do País Relativas aos Direitos de Propriedade Intelectual e Outros, em Casos de Descumprimento de Obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio)
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2026.01.06. |
667 |
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브라질
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국립영화원의 설립, 영화검열의 연방정부 독점권한 지정, 영화 취급 대금의 국외지급에 대해 1962년 9월 3일 법률 제4131호 제45조 적용 및 브라질 국내 영화상영 관련 법령 일부 규정의 6개월 연장에 관한 법률대위명령(Decreto-Lei que Cria o Instituto Nacional do Cinema, Torna da Exclusiva Competência da União a Censura de Filmes, Estende aos Pagamentos do Exterior de Filmes Adquiridos a Preços Fixos o Disposto no Art . 45, da Lei nº 4 . 131, de 3-9-62, Prorroga por 6 meses Dispositivos de Legislação sôbre a Exibição de Filmes Nacionais e Dá Outras Providências.)
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2026.01.06. |
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브라질
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자본시장에 관하여 규율하고 그 발전을 위한 조치를 정하는 법률(Lei que Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.)
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2026.01.06. |
710 |
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브라질
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1986년 7월 2일 법률 제7505호의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e Dá Outras Providências.)
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2026.01.06. |
1069 |
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브라질
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관세율 개편에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e Dá Outras Providências.)
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2026.01.06. |
800 |
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브라질
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국가 역사 및 예술 유산 보호에 관한 법률대위명령(Decreto-Lei que Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.)
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2026.01.05. |
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브라질
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전자 게임산업의 법적 근거에 관한 법률(Lei que Cria o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos; e Altera as Leis nºs 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, 8.685, de 20 de Julho de 1993, e 9.279, de 14 de Maio de 1996.)
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2026.01.05. |
1058 |
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브라질
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국가관광정책에 관하여 규정하고 관광분야의 계획, 개발, 진흥에 관한 연방정부의 권한을 정하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, Define as Atribuições do Governo Federal no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao Setor Turístico; Revoga a Lei No 6.505, de 13 de Dezembro de 1977, o Decreto-Lei No 2.294, de 21 de Novembro de 1986, e Dispositivos da Lei No 8.181, de 28 de Março de 1991; e Dá Outras Providências.)
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2026.01.05. |
1005 |
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브라질
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공익소송법(Lei que Regula a Ação Popular.)
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2026.01.05. |
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