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브라질
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브라질 연방세무소 특별사무국의 법인 사업자등록번호(CNPJ)에 관한 규범지침(Instrução Normativa RFB que Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.)
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2025.10.31. |
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브라질
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상업회사 및 관련사업 활동의 등기법(Lei que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e Dá Outras Providências.)
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2025.10.31. |
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브라질
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노동법(Consolidação das Leis do Trabalho)
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2025.10.30. |
7347 |
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브라질
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브라질공정경쟁제도를 정립하며 경제 질서에 반하는 위반 행위의 예방 및 처벌에 관해 규정하는 법률(Lei que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; Dispõe sobre a Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica; Altera a Lei no 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e Dá Outras Providências.)
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2025.10.28. |
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브라질
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브라질, 러시아, 인도, 중국 및 남아프리카공화국 간에 2014년 7월 15일 포르탈레자에서 체결된 신개발 은행 설립협정을 공포하는 행정부령(Decreto que Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, Firmado em Fortaleza, em 15 de Julho de 2014.)
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2025.10.28. |
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광산법(Decreto-Lei que Dá Nova Redação ao Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940. (Código de Minas))
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2025.10.27. |
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브라질
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가사근로계약에 관한 보완법률(Lei Complementar que Dispõe sobre o Contrato de Trabalho Doméstico; Altera as Leis no 8.212, de 24 de Julho de 1991, no 8.213, de 24 de Julho de 1991, e no 11.196, de 21 de Novembro de 2005; Revoga o Inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de Março de 1990, o Art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de Julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, e o Inciso VII do Art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de Dezembro 1995; e Dá Outras Providências.)
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2025.10.24. |
807 |
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유선방송 사업에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo)
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2025.10.24. |
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운전업 종사자 직무 수행에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Motorista; Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e as Leis N º 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de Janeiro de 2007 (Empresas e Transportadores Autônomos de Carga), para Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional; Altera a Lei nº 7.408, de 25 de Novembro de 1985; Revoga Dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de Abril de 2012; e Dá Outras Providências.)
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2025.10.24. |
740 |
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브라질
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민간 소방요원의 직업에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Profissão de Bombeiro Civil e Dá Outras Providências.)
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2025.10.24. |
755 |
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