| 394 |
브라질
|
정보기술 및 자동화 분야의 역량 강화 및 경쟁력 제고에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação, e Dá Outras Providências.)
|
2026.01.08. |
688 |
|
|
| 393 |
브라질
|
체육교육 직업을 규정하고 체육교육연방위원회 및 지역체육교육위원회를 설립하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Educação Física e Cria os Respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física)
|
2026.01.08. |
632 |
|
|
| 392 |
브라질
|
문화 분야의 긴급 대응 활동 보장을 위한 연방정부의 주, 연방구, 지방자치단체 재정 지원에 관한 보완법률(Lei Complementar que Dispõe sobre Apoio Financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Garantir Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural; Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para Não Contabilizar na Meta de Resultado Primário as Transferências Federais aos Demais Entes da Federação para Enfrentamento das Consequências Sociais e Econômicas no Setor Cultural Decorrentes de Calamidades Públicas ou Pandemias; e Altera a Lei nº 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, para Atribuir Outras Fontes de Recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC))
|
2026.01.08. |
716 |
|
|
| 391 |
브라질
|
연방정부의 항만 및 항만시설의 직·간접 운영과 항만운영자의 수행활동에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nºs 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e Dá Outras Providências.)
|
2026.01.07. |
1044 |
|
|
| 390 |
브라질
|
관세행정 수행과 대외무역 활동에 대한 감독, 관리 및 과세를 규정하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior.)
|
2026.01.07. |
822 |
|
|
| 389 |
브라질
|
아동 및 청소년 보호법(Estatuto da Criança e do Adolescente)
|
2026.01.07. |
3994 |
|
|
| 388 |
브라질
|
연방헌법 제5조제XXXIII호, 제37조제§3항제II호 및 제216조 제§2항에 규정된 정보접근에 관하여 규율하는 법률(Lei que Regula o Acesso a Informações Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º , no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; Altera a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei nº 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991 ; e Dá Outras Providências.)
|
2026.01.06. |
711 |
|
|
| 387 |
브라질
|
세계무역기구(WTO) 설립협정 의무 불이행 시 지식재산권 등과 관련된 국가의 양허와 기타 의무 정지 조치에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre Medidas de Suspensão de Concessões ou Outras Obrigações do País Relativas aos Direitos de Propriedade Intelectual e Outros, em Casos de Descumprimento de Obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio)
|
2026.01.06. |
670 |
|
|
| 386 |
브라질
|
국립영화원의 설립, 영화검열의 연방정부 독점권한 지정, 영화 취급 대금의 국외지급에 대해 1962년 9월 3일 법률 제4131호 제45조 적용 및 브라질 국내 영화상영 관련 법령 일부 규정의 6개월 연장에 관한 법률대위명령(Decreto-Lei que Cria o Instituto Nacional do Cinema, Torna da Exclusiva Competência da União a Censura de Filmes, Estende aos Pagamentos do Exterior de Filmes Adquiridos a Preços Fixos o Disposto no Art . 45, da Lei nº 4 . 131, de 3-9-62, Prorroga por 6 meses Dispositivos de Legislação sôbre a Exibição de Filmes Nacionais e Dá Outras Providências.)
|
2026.01.06. |
781 |
|
|
| 385 |
브라질
|
자본시장에 관하여 규율하고 그 발전을 위한 조치를 정하는 법률(Lei que Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.)
|
2026.01.06. |
711 |
|
|
