| 395 |
브라질
|
저소득층을 위한 상하수도 요금 감면제도에 관한 연방 지침을 제정하는 법률(Lei que Institui Diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em Âmbito Nacional)
|
2026.01.15. |
716 |
|
|
| 394 |
브라질
|
브라질 국내에서 컴퓨터프로그램의 지식재산권 보호 및 상업화에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências.)
|
2026.01.14. |
1055 |
|
|
| 393 |
브라질
|
국가디지털교육정책을 수립하고 1996년 12월 20일 법률 제9394호(국가교육기본법), 1997년 3월 14일 법률 제9448호, 2001년 7월 12일 법률 제10260호, 2003년 10월 30일 법률 제10753호를 개정하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Educação Digital e Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de Março de 1997, 10.260, de 12 de Julho de 2001, e 10.753, de 30 de Outubro de 2003.)
|
2026.01.14. |
15 |
|
|
| 392 |
브라질
|
예술인 및 공연예술기술인의 직업규제에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Regulamentação das Profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e Dá Outras Providências.)
|
2026.01.13. |
882 |
|
|
| 391 |
브라질
|
정보기술 및 자동화 분야의 역량 강화 및 경쟁력 제고에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação, e Dá Outras Providências.)
|
2026.01.08. |
709 |
|
|
| 390 |
브라질
|
체육교육 직업을 규정하고 체육교육연방위원회 및 지역체육교육위원회를 설립하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Educação Física e Cria os Respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física)
|
2026.01.08. |
644 |
|
|
| 389 |
브라질
|
문화 분야의 긴급 대응 활동 보장을 위한 연방정부의 주, 연방구, 지방자치단체 재정 지원에 관한 보완법률(Lei Complementar que Dispõe sobre Apoio Financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para Garantir Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural; Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para Não Contabilizar na Meta de Resultado Primário as Transferências Federais aos Demais Entes da Federação para Enfrentamento das Consequências Sociais e Econômicas no Setor Cultural Decorrentes de Calamidades Públicas ou Pandemias; e Altera a Lei nº 8.313, de 23 de Dezembro de 1991, para Atribuir Outras Fontes de Recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC))
|
2026.01.08. |
730 |
|
|
| 388 |
브라질
|
연방정부의 항만 및 항만시설의 직·간접 운영과 항만운영자의 수행활동에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nºs 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e Dá Outras Providências.)
|
2026.01.07. |
1053 |
|
|
| 387 |
브라질
|
관세행정 수행과 대외무역 활동에 대한 감독, 관리 및 과세를 규정하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior.)
|
2026.01.07. |
829 |
|
|
| 386 |
브라질
|
아동 및 청소년 보호법(Estatuto da Criança e do Adolescente)
|
2026.01.07. |
4024 |
|
|
