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브라질
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연방헌법 제182조 및 제183조를 규율하고 도시정책의 기본원칙을 정하는 법률(Lei que Regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, Estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana e Dá Outras Providências.)
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2025.09.18. |
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브라질
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신성장가속화프로그램(Novo PAC) 관련 국내 제조물품 및 용역의 우선구매 의무, 적용 범위 및 정부조달 시 국내 제조물품 및 용역에 대한 우대 마진을 규정하는 행정부령(Decreto que Dispõe sobre Cadeias Produtivas e os Setores Articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo Pac que Poderão Ficar Sujeitos às Exigências de Aquisição de Produtos Manufaturados Nacionais e de Serviços Nacionais ou ao Estabelecimento de Margens de Preferência para Produtos Manufaturados Nacionais e Serviços Nacionais.)
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2025.09.18. |
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브라질
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정보접근권을 규율하고 개인정보 공개·정정 청구 절차(하베아스 다타)를 정하는 법률(Lei que Regula o Direito de Acesso a Informações e Disciplina o Rito Processual do Habeas Data.)
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2025.09.17. |
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브라질
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브라질 연방 헌법 제14조제§9항에 따른 피선거권 제한 사유 및 해제 시점에 관한 보완법률(Lei Complementar que Estabelece, de Acordo com o Art. 14, § 9º da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação, e Determina Outras Providências.)
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2025.09.17. |
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브라질
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학교폭력 예방 및 대응을 위한 국가체계 구축 및 2023년 8월 2일 법률 제14643호 시행에 관한 행정부령(Decreto que Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e Regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de Agosto de 2023.)
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2025.09.17. |
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브라질
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소비자보호법(Lei que Dispõe sobre Proteção do Consumidor)
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2025.09.17. |
1833 |
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브라질
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연방 정부 직속·자치·재단 기관의 우대 마진 적용 및 지속 가능한 공공조달을 위한 부처 간 위원회 설립에 관한 행정부령(Decreto que Regulamenta o Art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para Dispor sobre a Aplicação da Margem de Preferência no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, e Institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.)
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2025.09.17. |
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브라질
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개인정보보호법(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD))
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2025.09.16. |
1664 |
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브라질
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국가 계량, 표준화 및 산업품질 시스템을 구축하는 법률(Lei que Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)
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2025.09.16. |
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브라질
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공항시설법(Lei Dispõe sobre a Utilização e a Exploração dos Aeroportos, das Facilidades à Navegação Aérea e Dá Outras Providências.)
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2025.09.15. |
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