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브라질
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브라질 국내 여자축구 발전을 위한 지침에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para o Desenvolvimento do Futebol Feminino no País)
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2026.10.07. |
14 |
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브라질
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농업정책법(Lei que Dispõe sobre a Política Agrícola)
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2026.10.07. |
1240 |
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| 407 |
브라질
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법인소득세 및 순이익에 대한 사회기여세 관련 법령 개정에 관한 법률(Lei que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Bem Como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
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2026.10.06. |
16 |
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| 406 |
브라질
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근로자의 기업 이익 또는 경영성과 배분에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa)
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2026.10.02. |
943 |
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브라질
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법인 이익에 대한 사회기여세 제정에 관한 법률(Lei que Institui Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas e Dá Outras Providências.)
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2026.10.02. |
274 |
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브라질
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적절한 식량에 대한 인권보장을 위한 국가식량·영양안보체계(SISAN) 구축법(Lei que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com Vistas em Assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada)
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2026.09.28. |
1048 |
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브라질
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국가핵심·전략광물정책(PNMCE)을 수립하고 국가핵심·전략광물산업화위원회(CIMCE)를 설립하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE))
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2026.09.21. |
122 |
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| 402 |
브라질
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재산, 권리 등 자산의 자금세탁, 은닉죄, 금융시스템을 이용한 관련 불법행위 방지 및 금융활동통제위원회(COAF) 설립에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; a Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para os Ilícitos Previstos nesta Lei; Cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)
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2026.09.21. |
683 |
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| 401 |
브라질
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비료산업육성사업(Profert) 도입에 관한 법률(Lei que Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert))
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2026.09.16. |
95 |
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| 400 |
브라질
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도시지역 기업의 임시근로에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas)
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2026.09.16. |
84 |
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