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브라질
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노인지위규정에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e Dá Outras Providências.)
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2026.03.11. |
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브라질
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1990년 12월 16일 리스본에서 체결된 포르투갈어 철자법 협정을 공포하는 행정부령(Decreto que Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990)
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2026.03.10. |
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브라질
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의사확충프로그램을 도입하고 1993년 12월 9일 법률 제8745호와 1981년 7월 7일 법률 제6932호를 개정하는 법률(Lei que Institui o Programa Mais Médicos, Altera as Leis nº 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de Julho de 1981, e Dá Outras Providências.)
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2026.03.10. |
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브라질
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상파울로주 금연법(Lei que Proíbe o Consumo de Cigarros, Cigarrilhas, Charutos, Cachimbos ou de Qualquer Outro Produto Fumígeno, Derivado ou Não do Tabaco, na Torma Que Especifica)
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2026.03.10. |
311 |
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브라질
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연방헌법 제225조 제§1항제II호·제IV호·제V호를 시행하고 유전자변형생물체(GMO) 및 그 파생물을 수반하는 활동에 관한 안전기준과 감독수단을 정하며 국가생명안전위원회(CNBS)를 설치하고 국가생물안전기술위원회(CTNBio)를 재편하며 국가생물안전정책(PNB)에 관하여 규정하는 법률(Lei que Regulamenta os Incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus Derivados, Cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, Reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, Dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, Revoga a Lei nº 8.974, de 5 de Janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de Agosto de 2001, e os Arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de Dezembro de 2003, e Dá Outras Providências.)
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2026.03.09. |
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브라질
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도시토지분할법(Lei que Dispõe Parcelamento do Solo Urbano e Dá Outras Providências.)
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2026.03.09. |
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브라질
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음료의 표준화·분류·등록·검사·생산·감독 및 음료 관련 협의위원회 설치를 승인하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e Dá Outras Providências.)
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2026.03.07. |
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브라질
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1988년 11월 8일 법률 제7678호, 1991년 1월 17일 법률 제8171호 제27조의A제IV호 및 제§1항제III호, 제28조의A 및 제29조의A, 1994년 7월 14일 법률 제8918호, 2000년 5월 25일 법률 제9972호 및 2022년 12월 29일 법률 제14515호에 따라 규정된 식물 유래 제품의 감독을 규율하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal Estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de Novembro de 1988, pelo Art. 27-A, Caput, Inciso IV, e § 1º, Inciso III, pelo Art. 28-A e pelo Art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de Maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de Dezembro de 2022.)
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2026.03.06. |
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음료의 표준화·분류·등록·검사·생산·감독에 관하여 규정한 1994년 7월 14일 법률 제8918호를 시행하기 위한 행정부령(Decreto que Regulamenta a lei N° 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe sobre a Pafronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.)(폐지)
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2026.03.06. |
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브라질
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연방행정부의 공기업인 연방저축은행 설립을 허가하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Emprêsa Pública Caixa Econômica Federal e Dá Outras Providências.)
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2026.03.06. |
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