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브라질
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제약 부문에 대한 규제 기준을 정하고 의약품 시장 규제 위원회(CMED)를 설립하며 1976년 9월 23일 법률 제6360호를 개정하는 법률(Lei que Define Normas de Regulação para o Setor Farmacêutico, Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e Altera a Lei No 6.360, de 23 de Setembro de 1976)
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2024.09.16. |
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브라질
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행정부령 2021년 6월 2일 제10712호를 개정하고 브라질 헌법 제177조에서 규정한 천연가스의 운송, 2021년 4월 8일 법률 제14134호 및 천연가스의 배출, 처리, 가공, 지하 저장, 포장, 액화, 재기화, 상업화 활동에 관한 법률을 규제하는 행정부령(Decreto que Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de Junho de 2021, que Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de Abril de 2021, que Dispõe sobre as Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural, de que Trata o Art. 177 da Constituição, e sobre as Atividades de Escoamento, Tratamento, Processamento, Estocagem Subterrânea, Acondicionamento, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural)
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2024.09.16. |
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브라질
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입양에 관해 규정하며 1990년 7월 13일 법률 제8069호(아동 및 청소년 법령), 1943년 5월 1일 법률 제5452호(노동법) 및 2002년 1월 10일 법률 제10406호(민법)을 개정하는 법률(Lei que Dispõe sobre Adoção e Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e a Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil))
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2024.09.13. |
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브라질
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공연 시 예술가 및 예술 공연 기술자의 직업 규제에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Regulamentação das Profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões)
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2024.09.13. |
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브라질
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식물방역규정을 승인하는 행정부령(Decreto que Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal)
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2024.09.13. |
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브라질
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브라질국가보건시스템(SUS) 범위 내 구강 건강 정책을 정하고 1990년 9월 19일 법률 제8080호를 개정하여 브라질국가보건시스템(SUS)의 활동 분야에 구강 건강을 포함하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Incluir a Saúde Bucal no Campo de Atuação do SUS)
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2024.09.11. |
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브라질
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직장 내 여성 직원의 신체 수색 금지와 교도소 내 신체 수색에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Proibição de Revista Íntima de Funcionárias nos Locais de Trabalho e Trata da Revista Íntima em Ambientes Prisionais)
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2024.09.11. |
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브라질
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국가환경교육정책을 제정하고 환경 교육에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Educação Ambiental, Institui a Política Nacional de Educação Ambiental)
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2024.09.06. |
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브라질
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2012년 1월 18일 법률 제12592호를 개정하여 법인으로 등록된 미용실과 헤어 디자이너, 면도사, 미용사, 매니큐어리스트, 페디큐어리스트, 제모사 및 메이크업 아티스트 간 근로 계약에 관해 규정하는 법률(Lei que Altera a Lei Nº 12.592, de 18 de Janeiro 2012, para Dispor sobre o Contrato de Parceria entre os Profissionais que Exercem as Atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e Pessoas Jurídicas Registradas como Salão de Beleza)
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2024.09.06. |
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브라질
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간호사 업무 규정에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem)
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2024.09.04. |
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