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브라질
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전일제학교정책을 도입하는 법률(Lei que Institui o Programa Escola em Tempo Integral)
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2026.05.13. |
557 |
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브라질
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유산·사산 등으로 자녀를 상실한 부모의 애도지원에 관한 국가정책을 도입하고 사산아의 등록에 관하여 규정하기 위하여 법률 제6015호(등기법)를 개정하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e Altera a Lei nº 6.015 (Lei dos Registros Públicos), para Dispor sobre o Registro de Criança Nascida Morta)
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2026.05.13. |
511 |
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브라질
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정보기술 및 자동화 분야의 역량 강화와 경쟁력 제고에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação)
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2026.05.12. |
845 |
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브라질
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동물성제품의 산업 및 위생검사에 관한 법률(Lei que Dispõe sôbre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal)
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2026.05.11. |
23 |
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브라질
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자폐스펙트럼장애인의 권리보호에 관한 국가정책을 도입하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)
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2026.05.11. |
736 |
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브라질
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스타트업 및 혁신창업의 법적기본체계를 도입하는 보완법률(Lei Complementar que Institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador)
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2026.05.11. |
486 |
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브라질
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국가재난예방 및 민방위정책을 수립하고 국가재난· 민방위체계와 국가민방위위원회를 규정하며 재난정보 감시체제를 승인하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; Autoriza a Criação de Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres)
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2026.05.08. |
484 |
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브라질
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국가도시교통정책의 기본지침을 제정하는 법률(Lei que Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana)
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2026.05.08. |
378 |
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브라질
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사료용제품에 대한 검사 및 감독에 관한 법률 제6198호 및 법률 제14515호를 시행하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Lei nº 6.198 e a Lei nº 14.515 para Dispor sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal)
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2026.05.05. |
480 |
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브라질
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사료용제품에 대한 검사 및 감독을 의무화하고 기타 사항을 정하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal e Dá Outras Providências)
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2026.05.05. |
61 |
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