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브라질
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채무자 회생 및 파산에 관한 법률(Lei sobre Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária)
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2024.05.02. |
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브라질
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난민법(Estatuto dos Refugiados)
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2024.04.30. |
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브라질
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항만법(Lei sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas pelos Operadores Portuários)
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2024.04.30. |
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브라질
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브라질 외환 시장, 해외 브라질 자본, 국내 외국 자본 및 브라질 중앙은행에 대한 정보 제공에 관한 법률(Lei sobre o Mercado de Câmbio Brasileiro, o Capital Brasileiro no Exterior, o Capital Estrangeiro no País e a Prestação de Informações ao Banco Central do Brasil)
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2024.04.26. |
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브라질
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범죄 피해자 및 증인을 위한 특별 보호 프로그램의 조직 관리 표준 및 연방 프로그램 설립에 관한 법률(Lei sobre Normas para a Organização e a Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, Instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas)
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2024.04.26. |
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브라질
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토목건설 산업 촉진 대책에 관한 법률(Lei Sobre Medidas de Estímulo à Indústria de Construção Civil)
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2024.04.24. |
50 |
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브라질
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수표법(Lei sobre Cheque)
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2024.04.24. |
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전자 상거래에 관한 계약에 관한 행정부령(Decreto sobre a Contratação no Comércio Eletrônico)
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2024.04.24. |
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브라질
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국내 또는 외국의 공공 행정에 반하는 행위에 대한 법인의 행정적 및 민사적 책임에 관한 법률(Lei sobre Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira)
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2024.04.22. |
40 |
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인권 옹호 위원회를 인권 국가 이사회로 전환에 관한 법률(Lei sobre Transformação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH)
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2024.04.22. |
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