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브라질
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해양 자원에 관한 제11차 분야별 계획을 승인하는 행정부령(Decreto que Aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar)
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2025.01.23. |
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315 |
브라질
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브라질의 교사 증원 정책을 설립하는 행정부령(Decreto que Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores)
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2025.01.23. |
16 |
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314 |
브라질
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공립 및 사립 초등교육 기관에서 학생의 개인 휴대용 전자기기 사용 제한에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Utilização, por Estudantes, de Aparelhos Eletrônicos Portáteis Pessoais nos Estabelecimentos Públicos e Privados de Ensino da Educação Básica)
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2025.01.20. |
86 |
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브라질
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공공 행정 분야의 연방, 주, 자치구, 지방자치단체 차원에서 성희롱, 성적 존엄성 침해 범죄, 성폭력에 대한 예방 및 대응 정책을 제정하는 법률(Lei que Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual, Distrital e Municipal)
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2025.01.20. |
84 |
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312 |
브라질
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영업사원, 방문 판매원 또는 현장 판매원의 활동을 규제하는 법률(Lei que Regulamenta as Atividades dos Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas)
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2025.01.20. |
89 |
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311 |
브라질
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노동법(Consolidação das Leis do Trabalho)
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2025.01.13. |
5361 |
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310 |
브라질
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브라질 영해, 접속수역, 배타적 경제수역 및 대륙붕에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros)
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2025.01.13. |
173 |
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309 |
브라질
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수의사 직업 수행과 연방·지역 수의학위원회 설립에 관한 법률(Lei que Dispõe sôbre o Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária)
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2025.01.13. |
153 |
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308 |
브라질
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아마존 생물군계에서의 산림 파괴 및 황폐화 예방, 모니터링, 통제 및 감소와 관련된 조치에 관한 행정부령(Decreto que Dispõe sobre as Ações Relativas à Prevenção, ao Monitoramento, ao Controle e à Redução de Desmatamento e Degradação Florestal no Bioma Amazônia)
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2025.01.09. |
270 |
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307 |
브라질
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국가돌봄정책을 제정하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Cuidados)
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2025.01.09. |
260 |
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