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법령정보의 번호, 국가, 제목, 등록일자, 조회수 정보를 제공
번호 국가 제목 등록일자 조회수
1212 콜롬비아 국기 콜롬비아 화장품 관련 법령 조정에 관한 결의 제833호(Decisión 833 Armonización de Legislaciones en materia de Productos Cosméticos) 완역본 2025.07.07. 1294
1211 콜롬비아 국기 콜롬비아 인체용 의료기기의 위생 등록 및 판매 허가 절차와 위생 감시에 관한 시행령(Decreto 4725 de 2005, por el cual se reglamenta el régimen de registros sanitarios, permiso de comercialización y vigilancia sanitaria de los dispositivos médicos para uso humano) 2025.07.07. 43
1210 브라질 국기 브라질 유선방송 사업에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo) 2025.07.07. 328
1209 브라질 국기 브라질 국가마약공공정책체계(Sisnad)를 설립하고 마약의 오남용 예방, 마약 사용자와 중독자에 대한 보호와 사회적 재통합 조치를 규정하며 마약 불법 생산과 밀매에 대한 단속 기준을 설정하는 법률(Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; Prescreve Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas; Estabelece Normas para Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas) 2025.07.03. 840
1208 브라질 국기 브라질 1986년 7월 2일 법률 제7505호의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)) 2025.06.30. 602
1207 브라질 국기 브라질 사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo) 2025.06.30. 600
1206 멕시코 국기 멕시코 연방노동법(Ley federal del trabajo) 요약본 번역본 완역본 2025.06.30. 22542
1205 멕시코 국기 멕시코 근로안전보건에 관한 시행령(Reglamento federal de seguridad y salud en el trabajo) 2025.06.30. 87
1204 브라질 국기 브라질 국가재난예방 및 민방위정책(PNPDEC)을 수립하고 국가재난· 민방위체계(SINPDEC)와 국가민방위위원회(CONPDEC)를 규정하며 재난정보 감시체제를 승인하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; Autoriza a Criação de Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996) 2025.06.26. 117
1203 콜롬비아 국기 콜롬비아 건강할 권리에 관한 법(LEY ESTATUTARIA 1751 DE 2015, Por medio de la cual se regula el derecho fundamental a la salud y se dictan otras disposiciones) 2025.06.24. 560
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