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브라질
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브라질 국내 투자펀드 및 브라질 거주자의 해외 금융투자·지배·관계 법인·신탁 소득에 대한 과세에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Tributação de Aplicações em Fundos de Investimento no País e da Renda Auferida por Pessoas Físicas Residentes no País em Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior; Altera as Leis nºs 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil); Revoga Dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de Julho de 1965, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.892, de 13 de Julho de 2004, e 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de Julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de Agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001; e Dá Outras Providências.)
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2025.11.25. |
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브라질
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생리용품 지원 프로그램에 관한 법률 제14214호(2021.10.6일 제정)를 규정하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de Outubro de 2021, que Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.)
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2025.11.25. |
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브라질
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총기와 탄약의 등록, 소유, 상업화 및 국가총기시스템(Sinarm)에 관한 규정과 관련 범죄를 정의하는 법률(Lei que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, Define Crimes e Dá Outras Providências.)
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2025.11.24. |
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브라질
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댐안전국가정책(PNSB) 법, 국가환경기금(FNMA) 설립법, 수자원국가정책 제정법, 광산법 일부를 개정하는 법률(Lei que Altera a Lei nº 12.334, de 20 de Setembro de 2010, que Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de Julho de 1989, que Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Mineração))
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2025.11.24. |
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브라질
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공증 및 등기 업무를 규정하고 연방헌법 제236조를 시행하는 법률(공증 및 등기 제도법)(Lei que Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos Cartórios))
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2025.11.20. |
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건축 및 도시계획 활동을 규율하고 브라질 건축·도시계획위원회(CAU/BR)와 각 주 및 연방 구 건축·도시계획위원회(CAUs)를 설립하는 법률(Lei que Regulamenta o Exercício da Arquitetura e Urbanismo; Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e Dá Outras Providências.)
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2025.11.18. |
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브라질
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국가 대기질 정책 수립에 관한 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar)
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2025.11.18. |
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브라질
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생산분배체제(PSC)하 암염하층과 전략지역의 석유, 천연가스 및 기타 유동 탄화수소의 탐사, 생산 및 사회기금(FS) 설립과 그 구조와 재원을 규정하는 법률(Lei sobre a Exploração e a Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-Sal e em Áreas Estratégicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe sobre sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de Agosto de 1997)
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2025.11.18. |
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브라질
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인간대상연구 및 인간대상연구 윤리에 관한 국가체계의 확립을 규정한 법률(Lei que Dispõe sobre a Pesquisa com Seres Humanos e Instituição do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.)
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2025.11.18. |
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브라질
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상파울로주 유통세 및 주 간 및 지방 간 운송 및 통신 서비스 제공에 관한 조세 규정(RICMS) 변경에 관한 행정부령(Decreto que Introduz Alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.)
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2025.11.17. |
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