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브라질
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광산법(Decreto-Lei que Dá Nova Redação ao Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940. (Código de Minas))
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2025.10.27. |
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브라질
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가사근로계약에 관한 보완법률(Lei Complementar que Dispõe sobre o Contrato de Trabalho Doméstico; Altera as Leis no 8.212, de 24 de Julho de 1991, no 8.213, de 24 de Julho de 1991, e no 11.196, de 21 de Novembro de 2005; Revoga o Inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de Março de 1990, o Art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de Julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, e o Inciso VII do Art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de Dezembro 1995; e Dá Outras Providências.)
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2025.10.24. |
692 |
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브라질
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유선방송 사업에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo)
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2025.10.24. |
727 |
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브라질
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운전업 종사자 직무 수행에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Motorista; Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e as Leis N º 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de Janeiro de 2007 (Empresas e Transportadores Autônomos de Carga), para Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional; Altera a Lei nº 7.408, de 25 de Novembro de 1985; Revoga Dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de Abril de 2012; e Dá Outras Providências.)
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2025.10.24. |
714 |
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브라질
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민간 소방요원의 직업에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Profissão de Bombeiro Civil e Dá Outras Providências.)
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2025.10.24. |
719 |
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브라질
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원료의약품(API), 의료용 대마 제품, 의약품 및 바이오의약품 제조업체에 대한 위생점검 과정에서 외국 동등 규제기관을 정의하기 위한 구체적인 기준 및 절차를 규정하고 우수 제조관리 기준 인증을 위한 최적화된 심사절차를 정하는 브라질국가위생감독국 규범지침(Instrução Normativa que Dispõe sobre os Critérios e Procedimentos Específicos para Definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do Processo de Inspeção Sanitária de Fabricantes de Insumos Farmacêuticos Ativos, Produtos de Cannabis para Fins Medicinais, Medicamentos e Produtos Biológicos e Estabelece o Procedimento Otimizado de Análise para Fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação.)
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2025.10.23. |
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브라질
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우수 제조관리 기준 인증 및 우수 유통 또는 보관 관리기준 인증 부여를 위한 행정절차에 관한 브라질국가위생감독국 공동 이사회 결정(Resolução da Diretoria Colegiada que Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos para Concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.)
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2025.10.22. |
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브라질
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의약품 제조에 관한 우수 제조관리 일반 기준지침을 규정하는 브라질국가위생감독국 공동 이사회 결정(Resolução da Diretoria Colegiada que Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.)
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2025.10.22. |
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브라질
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외국 동등 규제기관이 수행한 분석의 적격성에 관한 일반기준을 규정하고 브라질국가위생감독국의 보건감시 절차에서 최적화된 분석절차를 통해 이를 적용하는 브라질국가위생감독국 공동 이사회 결정(Resolução da Diretoria Colegiada que Dispõe sobre os Critérios Gerais para a Admissibilidade de Análise Realizada por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente em Processo de Vigilância Sanitária Junto à Anvisa, por Meio de Procedimento Otimizado de Análise.)
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2025.10.22. |
102 |
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브라질
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원료의약품(API)의 우수 제조관리 기준을 규정하는 브라질국가위생감독국 공동 이사회 결정(Resolução da Diretoria Colegiada que Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.)
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2025.10.22. |
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