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브라질
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개인정보보호법(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD))
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2025.09.16. |
1646 |
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브라질
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국가 계량, 표준화 및 산업품질 시스템을 구축하는 법률(Lei que Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)
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2025.09.16. |
702 |
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브라질
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공항시설법(Lei Dispõe sobre a Utilização e a Exploração dos Aeroportos, das Facilidades à Navegação Aérea e Dá Outras Providências.)
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2025.09.15. |
310 |
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브라질
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인디오 원주민 토지 경계를 정하는 행정 절차에 관한 행정부령(Decreto que Dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indígenas e Dá Outras Providências.)
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2025.09.15. |
308 |
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브라질
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국가정보보안정책을 수립하고 브라질 연방공공행정 내 정보 보안관리체계에 관해 규정하는 행정부령(Decreto que Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e Dispõe sobre a Governança da Segurança da Informação no Âmbito da Administração Pública Federal)
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2025.09.15. |
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브라질
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공공정책에 관한 사항을 규정하기 위하여 농업정책법, 사회복지기본법, 저소득 가구 지원 수당 프로그램법, 법률 제14995호를 개정하는 법률(Lei que Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de Janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de Junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de Outubro de 2024, para Dispor sobre Políticas Públicas)
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2025.09.12. |
63 |
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브라질
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저소득 가구 지원 수당 프로그램을 제정하는 법률(Lei que Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003, que Dispõe sobre a Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de Novembro de 2003; e Revoga Dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de Dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de Maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de Janeiro de 2023)
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2025.09.12. |
538 |
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브라질
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소비자를 대상으로 하는 제품 및 용역의 제공 및 가격 표기 방법에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor)
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2025.09.08. |
674 |
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브라질
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재산 및 서비스세(IBS), 재산 및 서비스에 대한 사회기여세(CBS), 건강과 환경에 해로운 제품에 부과되는 세금(IS)을 제정하고 재산 및 서비스세(IBS)운영위원회를 설립하여 세법을 개정하는 보완법률(Lei Complementar que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o Comitê Gestor do IBS e Altera a Legislação Tributária.)
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2025.09.08. |
955 |
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브라질
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최저임금위원회 설립에 관한 법률(Lei que Institue as Commissões de Salario Mínimo)
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2025.09.05. |
106 |
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