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브라질
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박물관법(Estatuto de Museus)
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2026.02.02. |
355 |
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브라질
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세계무역기구 설립협정 의무 불이행 시 지식재산권 등과 관련한 국가의 양허 또는 기타 의무 정지 조치에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre Medidas de Suspensão de Concessões ou Outras Obrigações do País Relativas aos Direitos de Propriedade Intelectual e Outros, em Casos de Descumprimento de Obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio)
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2026.02.02. |
756 |
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브라질
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암환자 권리보장법(Estatuto da Pessoa com Câncer)
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2026.02.01. |
313 |
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브라질
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근속연수보장기금(FGTS)에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e Dá Outras Providências.)
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2026.01.29. |
739 |
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브라질
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수자원법전(Código de Águas)
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2026.01.28. |
472 |
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브라질
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분산형 소규모발전 및 중규모발전의 법적 체계, 전력에너지 상계제도(SCEE) 및 사회적재생에너지 프로그램(PERS)을 규정하는 법률(Lei que Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); Altera as Leis nºs 10.848, de 15 de Março de 2004, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; e Dá Outras Providências.)
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2026.01.28. |
649 |
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브라질
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형집행법(Lei de Execução Penal)
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2026.01.27. |
327 |
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브라질
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축구주식회사 도입, 설립, 지배구조, 관리 및 투명성에 관한 기준, 축구활동 재원조달수단, 체육단체 채무처리 및 특별조세제도를 규정하는 법률(Lei que Institui a Sociedade Anônima do Futebol e Dispõe sobre Normas de Constituição, Governança, Controle e Transparência, Meios de Financiamento da Atividade Futebolística, Tratamento dos Passivos das Entidades de Práticas Desportivas e Regime Tributário Específico; e Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de Março de 1998, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil).)
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2026.01.26. |
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브라질
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무연고 시신의 연구 또는 과학적 조사를 위한 이용에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Utilização de Cadáver Não Reclamado, para Fins de Estudos ou Pesquisas Científica e Dá Outras Providências.)
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2026.01.22. |
663 |
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브라질
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저소득층을 위한 상하수도 요금 감면제도에 관한 연방 지침을 제정하는 법률(Lei que Institui Diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em Âmbito Nacional)
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2026.01.15. |
768 |
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