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브라질
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브라질 외환 시장, 해외 브라질 자본, 국내 외국 자본 및 브라질 중앙은행에 대한 정보 제공에 관한 법률(Lei sobre o Mercado de Câmbio Brasileiro, o Capital Brasileiro no Exterior, o Capital Estrangeiro no País e a Prestação de Informações ao Banco Central do Brasil)
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2024.04.26. |
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브라질
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범죄 피해자 및 증인을 위한 특별 보호 프로그램의 조직 관리 표준 및 연방 프로그램 설립에 관한 법률(Lei sobre Normas para a Organização e a Manutenção de Programas Especiais de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, Instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas)
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2024.04.26. |
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토목건설 산업 촉진 대책에 관한 법률(Lei Sobre Medidas de Estímulo à Indústria de Construção Civil)
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2024.04.24. |
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수표법(Lei sobre Cheque)
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2024.04.24. |
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전자 상거래에 관한 계약에 관한 행정부령(Decreto sobre a Contratação no Comércio Eletrônico)
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2024.04.24. |
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국내 또는 외국의 공공 행정에 반하는 행위에 대한 법인의 행정적 및 민사적 책임에 관한 법률(Lei sobre Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira)
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2024.04.22. |
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인권 옹호 위원회를 인권 국가 이사회로 전환에 관한 법률(Lei sobre Transformação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH)
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2024.04.22. |
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관세 활동 관리, 대외 무역 활동의 감독, 관리 및 과세에 관한 행정 부령(Decreto sobre a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior)
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2024.04.12. |
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국가 역사 및 예술 유산 보호에 관한 긴급 법(Decreto-Lei sobre Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
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2024.04.12. |
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민간 보험 국가 제도 및 보험 및 재보험 운영 규제에 관한 긴급 법(Decreto-Lei sobre Sistema Nacional de Seguros Privados e Regulamento das Operações de Seguros e Resseguros)
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2024.04.12. |
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