| 395 |
브라질
|
의약품, 약물, 의약품 원료 및 관련 물품, 화장품, 위생용품 및 기타 제품에 적용되는 보건위생감시에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e Dá Outras Providências.)
|
2026.02.23. |
1006 |
|
|
| 394 |
브라질
|
브라질 전역에서의 원격의료 시행을 허용하고 그 운영을 규정하기 위하여 1990년 9월 19일 법률 제8080호 및 2015년 7월 6일 법률 제13146호를 개정하고 2020년 4월 15일 법률 제13989호를 폐지하는 법률(Lei que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Autorizar e Disciplinar a Prática da Telessaúde em Todo o Território Nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015; e Revoga a Lei nº 13.989, de 15 de Abril de 2020.)
|
2026.02.23. |
903 |
|
|
| 393 |
브라질
|
정부조직법(Lei que Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Altera as Leis Nºs 9.984, de 17 de Julho de 2000, 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, 8.001, de 13 de Março de 1990, 14.204, de 16 de Setembro de 2021, 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, 13.334, de 13 de Setembro de 2016, 12.897, de 18 de Dezembro de 2013, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 9.069, de 29 de Junho de 1995, e 10.668, de 14 de Maio de 2003; e Revoga Dispositivos das Leis Nºs 13.844, de 18 de Junho de 2019, 13.901, de 11 de Novembro de 2019, 14.261, de 16 de Dezembro de 2021, e as Leis Nºs 8.028, de 12 de Abril de 1990, e 14.074, de 14 de Outubro de 2020.)
|
2026.02.23. |
865 |
|
|
| 392 |
브라질
|
사회통합기여금(PIS)을 제정하는 보완법률(Lei Complementar que Institui o Programa de Integração Social, e Dá Outras Providências.)
|
2026.02.23. |
1028 |
|
|
| 391 |
브라질
|
개인위생용품, 화장품, 향수의 등록기준에 관한 결정(Resolução que Dispõe sobre os Requisitos Técnicos para a Regularização de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes e Dá Outras Providências.)
|
2026.02.19. |
994 |
|
|
| 390 |
브라질
|
남미공동시장(Mercosul) 회원국인 아르헨티나, 브라질, 파라과이, 우루과이와 콜롬비아 간에 체결된 경제보완협정 제72호(ACE 제72호) 이행에 관한 행정부령(Decreto que Dispõe sobre a Execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), Firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.)
|
2026.02.19. |
1237 |
|
|
| 389 |
브라질
|
브라질지리및통계연구소(IBGE)에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e Dá Outras Providências.)
|
2026.02.19. |
933 |
|
|
| 388 |
브라질
|
체육교육 분야 전문직에 관한 규정을 정하고 관련 연방체육교육평의회와 지역체육교육평의회를 설립하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Educação Física e Cria os Respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.)
|
2026.02.19. |
717 |
|
|
| 387 |
브라질
|
수출가공구역의 조세·외환 및 행정제도에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Regime Tributário, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e Dá Outras Providências.)
|
2026.02.15. |
884 |
|
|
| 386 |
브라질
|
국가식량·영양안보 및 식량공급정책에 따른 기본식료품 구성 기준을 정하는 행정부령(Decreto que Dispõe sobre a Composição da Cesta Básica de Alimentos no Âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.)
|
2026.02.13. |
923 |
|
|
