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브라질
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연방헌법 제225조 제§1항제II호·제IV호·제V호를 시행하고 유전자변형생물체(GMO) 및 그 파생물을 수반하는 활동에 관한 안전기준과 감독수단을 정하며 국가생명안전위원회(CNBS)를 설치하고 국가생물안전기술위원회(CTNBio)를 재편하며 국가생물안전정책(PNB)에 관하여 규정하는 법률(Lei que Regulamenta os Incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus Derivados, Cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, Reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, Dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, Revoga a Lei nº 8.974, de 5 de Janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de Agosto de 2001, e os Arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de Dezembro de 2003, e Dá Outras Providências.)
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2026.03.09. |
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브라질
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도시토지분할법(Lei que Dispõe Parcelamento do Solo Urbano e Dá Outras Providências.)
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2026.03.09. |
862 |
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브라질
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음료의 표준화·분류·등록·검사·생산·감독 및 음료 관련 협의위원회 설치를 승인하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e Dá Outras Providências.)
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2026.03.07. |
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브라질
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1988년 11월 8일 법률 제7678호, 1991년 1월 17일 법률 제8171호 제27조의A제IV호 및 제§1항제III호, 제28조의A 및 제29조의A, 1994년 7월 14일 법률 제8918호, 2000년 5월 25일 법률 제9972호 및 2022년 12월 29일 법률 제14515호에 따라 규정된 식물 유래 제품의 감독을 규율하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal Estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de Novembro de 1988, pelo Art. 27-A, Caput, Inciso IV, e § 1º, Inciso III, pelo Art. 28-A e pelo Art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de Maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de Dezembro de 2022.)
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2026.03.06. |
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브라질
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음료의 표준화·분류·등록·검사·생산·감독에 관하여 규정한 1994년 7월 14일 법률 제8918호를 시행하기 위한 행정부령(Decreto que Regulamenta a lei N° 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe sobre a Pafronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.)(폐지)
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2026.03.06. |
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브라질
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연방행정부의 공기업인 연방저축은행 설립을 허가하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Emprêsa Pública Caixa Econômica Federal e Dá Outras Providências.)
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2026.03.06. |
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브라질
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연방헌법 제220조제§4항에 따른 담배제품, 주류, 의약품, 치료요법 및 농약의 사용 및 광고에 대한 제한에 관하여 규정하는 법률(Lei que Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas)
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2026.03.06. |
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브라질
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의약품, 약물, 의약품 원료 및 관련 물품, 화장품, 위생용품 및 기타 제품에 적용되는 보건위생감시에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e Dá Outras Providências.)
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2026.02.23. |
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브라질
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브라질 전역에서의 원격의료 시행을 허용하고 그 운영을 규정하기 위하여 1990년 9월 19일 법률 제8080호 및 2015년 7월 6일 법률 제13146호를 개정하고 2020년 4월 15일 법률 제13989호를 폐지하는 법률(Lei que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Autorizar e Disciplinar a Prática da Telessaúde em Todo o Território Nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015; e Revoga a Lei nº 13.989, de 15 de Abril de 2020.)
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2026.02.23. |
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브라질
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정부조직법(Lei que Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Altera as Leis Nºs 9.984, de 17 de Julho de 2000, 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, 8.001, de 13 de Março de 1990, 14.204, de 16 de Setembro de 2021, 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, 13.334, de 13 de Setembro de 2016, 12.897, de 18 de Dezembro de 2013, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 9.069, de 29 de Junho de 1995, e 10.668, de 14 de Maio de 2003; e Revoga Dispositivos das Leis Nºs 13.844, de 18 de Junho de 2019, 13.901, de 11 de Novembro de 2019, 14.261, de 16 de Dezembro de 2021, e as Leis Nºs 8.028, de 12 de Abril de 1990, e 14.074, de 14 de Outubro de 2020.)
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2026.02.23. |
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