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법령정보의 번호, 국가, 제목, 등록일자, 조회수 정보를 제공
번호 국가 제목 등록일자 조회수
398 브라질 국기 브라질 경범죄법(Lei das Contravenções Penais) new 2026.03.27. 781
397 브라질 국기 브라질 광천수법전(Código de Águas Minerais) 2026.03.25. 881
396 브라질 국기 브라질 농업정책법(Lei que Dispõe sobre a Política Agrícola) 2026.03.24. 1021
395 브라질 국기 브라질 아동 및 청소년 디지털 기본법(Lei que Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)) 2026.03.24. 28
394 브라질 국기 브라질 선로법(Lei das Ferrovias) 2026.03.24. 612
393 브라질 국기 브라질 병역법(Lei do Serviço Militar) 2026.03.23. 602
392 브라질 국기 브라질 저소득가구 지원수당법(Lei que Institui o Programa Bolsa Família; Altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de Dezembro de 2003, que Dispõe sobre a Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de Novembro de 2003; e Revoga Dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de Dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de Maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de Janeiro de 2023) 2026.03.23. 769
391 브라질 국기 브라질 국립영화원의 설립 및 브라질 국내 영화상영에 관한 법령 규정의 효력을 6개월 연장하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Cria o Instituto Nacional do Cinema, Torna da Exclusiva Competência da União a Censura de Filmes, Estende aos Pagamentos do Exterior de Filmes Adquiridos a Preços Fixos o Disposto no Art . 45, da Lei nº 4 . 131, de 3-9-62, Prorroga por 6 meses Dispositivos de Legislação sôbre a Exibição de Filmes Nacionais e Dá Outras Providências.) 완역본 2026.03.18. 957
390 브라질 국기 브라질 국가핵에너지정책에 관하여 규정하고 국가핵에너지위원회를 설립하는 법률(Lei que Dispõe sôbre a Política Nacional de Energia Nuclear, Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e Dá Outras Providências.) 2026.03.18. 1025
389 브라질 국기 브라질 가맹사업제도에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Sistema de Franquia Empresarial e Revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)) 2026.03.17. 676
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