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브라질
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1986년 7월 2일 제7505호 법률의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
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2025.06.30. |
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브라질
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사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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2025.06.30. |
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브라질
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국가재난예방 및 민방위정책(PNPDEC)을 수립하고 국가재난· 민방위체계(SINPDEC)와 국가민방위위원회(CONPDEC)를 규정하며 재난정보 감시체제를 승인하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; Autoriza a Criação de Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996)
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2025.06.26. |
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브라질
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국가안보위원회의 조직 및 운영에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho de Defesa Nacional )
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2025.06.23. |
746 |
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브라질
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연방헌법 제226조제8항과 여성에 대한 모든 형태의 차별 철폐에 관한 협약 및 여성에 대한 폭력 예방, 처벌, 근절을 위한 미주 협약에 따라 여성에 대한 가정폭력과 가족 내 폭력을 방지하기 위한 기구 설립 및 가족 내 폭력 전담 법원 설립에 관한 법률(가정폭력특례법, 일명 마리아 다 페냐 법) (Lei que Cria Mecanismos para Coibir a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos Termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
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2025.06.23. |
954 |
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브라질
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자본시장과 그 발전방안에 관한 법률(Lei sobre o Mercado de Capitais e Medidas para o Seu Desenvolvimento)
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2025.06.18. |
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유산·사산 등으로 자녀를 잃은 부모 애도 지원을 위한 국가 인도주의정책을 수립하고 사산된 아이 등록을 규정하기 위해 1973년 12월 31일 제6015호 법률(공적등기법)을 개정하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para Dispor sobre o Registro de Criança Nascida Morta.)
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2025.06.13. |
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경제자유권 선언을 제정하고 자유시장에 대한 보장을 규정하는 법률(Lei que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; Estabelece Garantias de Livre Mercado; Altera as Leis nos 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 11.598, de 3 de Dezembro de 2007, 12.682, de 9 de Julho de 2012, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.934, de 18 de Novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de Setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943; Revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de Setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, e Dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966)
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2025.06.03. |
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브라질
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브라질의 국제 경쟁력에 부정적인 영향을 미치는 국가 또는 경제 블록의 일방적인 조치에 대응하여 통상 양허, 투자, 지식재산권 관련 의무를 중단하는 기준을 설정하는 법률(Lei que Estabelece Critérios para Suspensão de Concessões Comerciais, de Investimentos e de Obrigações Relativas a Direitos de Propriedade Intelectual em Resposta a Medidas Unilaterais Adotadas por País ou Bloco Econômico que Impactem Negativamente a Competitividade Internacional Brasileira)
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2025.05.29. |
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브라질
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체육일반법(Lei Geral do Esporte)
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2025.05.29. |
504 |
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