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브라질
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관세 활동 관리, 대외 무역 활동의 감독, 관리 및 과세에 관한 행정 부령(Decreto sobre a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior)
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2024.04.12. |
126 |
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브라질
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국가 역사 및 예술 유산 보호에 관한 긴급 법(Decreto-Lei sobre Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
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2024.04.12. |
125 |
62 |
브라질
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민간 보험 국가 제도 및 보험 및 재보험 운영 규제에 관한 긴급 법(Decreto-Lei sobre Sistema Nacional de Seguros Privados e Regulamento das Operações de Seguros e Resseguros)
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2024.04.12. |
119 |
61 |
브라질
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사회 보장 혜택 계획에 관한 법률(Lei sobre Planos de Benefícios da Previdência Social)
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2024.04.12. |
77 |
60 |
브라질
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양성 간의 임금 평등과 보상 기준에 관한 법률(Lei sobre a Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens)
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2024.04.12. |
80 |
59 |
브라질
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케이블 TV 서비스에 관한 법률(Lei sobre o Serviço de TV a Cabo)
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2024.04.11. |
35 |
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브라질
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마약에 관한 국가 공공 정책 시스템(Sisnad), 오용방지, 마약 사용자와 중독자의 사회적 재통합 및 관심, 마약 불법 생산, 불법 밀매 억제하기 위한 규제 및 범죄 정의에 관한 법률(Lei sobre Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescrição de medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelecimento de normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definição de crimes)
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2024.04.09. |
104 |
57 |
브라질
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국가 문화 지원 프로그램에 관한 법률(Lei sobre Programa Nacional de Apoio à Cultura(PRONAC))
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2024.04.09. |
107 |
56 |
브라질
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자생식물 보호에 관한 법률(Lei sobre a Proteção da Vegetação Nativa)
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2024.04.09. |
98 |
55 |
브라질
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사회적 이익이 있는 부동산 계약의 금전적 교정, 자택 구입을 위한 금융 시스템, 국립 주택 은행(BNH) 창설, 부동산 신용 협회, 부동산 담보채권, 연방 주택 및 도시 관리 서비스에 관한 법률(Lei sobre Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Criaçãoo do Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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2024.04.08. |
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