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법령정보의 번호, 국가, 제목, 등록일자, 조회수 정보를 제공
번호 국가 제목 등록일자 조회수
398 브라질 국기 브라질 민영보험 국가제도를 규정하고 보험·재보험 업무 및 상호부조 방식의 재산보호 업무를 규율하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Disciplina as Operações de Seguros e Resseguros e as Operações de Proteção Patrimonial Mutualista) new 2026.06.22. 862
397 브라질 국기 브라질 연방헌법 제5조제XXXIII호, 제37조제§3항제II호 및 제216조제§2항에 규정된 정보접근에 관하여 규율하는 법률(Lei que Regula o Acesso a Informações Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º , no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal) 완역본 2026.06.21. 929
396 브라질 국기 브라질 자본시장 규율 및 육성 조치에 관한 법률(Lei que Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.) 완역본 2026.06.20. 855
395 브라질 국기 브라질 관세율 개편에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Reforma da Tarifa das Alfândegas, e Dá Outras Providências) 완역본 2026.06.15. 1047
394 브라질 국기 브라질 컴퓨터 프로그램 지식재산권 보호 및 브라질 국내 상업화에 관한 법률 제9609호 제3조에서 정하는 등록을 규제하는 행정부령(Decreto que Regulamenta o Registro Previsto no Art. 3º da Lei Nº 9.609, que Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, sua Comercialização no País) 완역본 2026.06.12. 1231
393 브라질 국기 브라질 가족농업인 채무정리 및 농업신용 접근촉진정책(Desenrola Rural)의 제정과 법률 제15038호 제14조 및 제15조를 규제하는 행정부령(Decreto que Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e Regulamenta os Art. 14 e Art. 15 da Lei nº 15.038) 2026.06.09. 810
392 브라질 국기 브라질 국가종자및묘목제도에 관한 법률인 법률 제10711호를 규정하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Lei nº 10.711, que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas) 2026.06.06. 359
391 브라질 국기 브라질 행정부령 제11158호로 승인된 공업제품세(IPI) 과세표(TIPI)를 개정하는 행정부령(Decreto que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, Aprovada pelo Decreto nº 11.158) 2026.06.01. 398
390 브라질 국기 브라질 공공안전종사자의 무력 및 비치명적장비 사용을 규율하기 위하여 법률 제13060호를 시행하는 행정부령(Decreto que Regulamenta a Lei nº 13.060, para Disciplinar o Uso da Força e dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos Profissionais de Segurança Pública) 2026.05.27. 834
389 브라질 국기 브라질 전국의 공공안전요원의 비치명적장비 사용을 규율하는 법률(Lei que Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional) 2026.05.27. 70
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