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브라질
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국가교육의 지침 및 기반에 관한 법률(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
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2026.08.21. |
724 |
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브라질
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정보통신기술 산업 및 반도체 산업에 대한 산업정책을 개선하고 우대조치 및 국내기술진흥을 위한 지원기간을 조정하며 브라질반도체사업(Brasil Semicon)을 신설하는 법률(Lei que Aperfeiçoa a Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores; Adequa o Prazo de Concessão de Incentivos e de Estímulo à Tecnologia Nacional; Cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon))
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2026.08.18. |
938 |
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브라질
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비생분해성 세제의 제조에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Fabricação de Detergentes Não Biodegradáveis)
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2026.08.15. |
1059 |
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브라질
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여성의 최초 병역복무에 관한 행정부령(Decreto que Dispõe sobre o Serviço Militar Inicial Feminino)
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2026.08.14. |
603 |
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브라질
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국가우주활동에 관한 규정을 정하는 법률(Lei que Institui Normas Aplicáveis a Atividades Espaciais Nacionais)
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2026.08.14. |
652 |
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브라질
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노숙인에 대한 존엄한 노동 및 시민권에 관한 국가정책을 제정하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua))
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2026.08.13. |
801 |
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브라질
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연방헌법 제182조 및 제183조를 규율하고 도시정책의 기본원칙을 정하는 법률(Lei que Regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, Estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana e Dá Outras Providências.)
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2026.08.06. |
727 |
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브라질
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의약품, 약물, 의약품 원료 및 관련 물품, 화장품, 위생용품 및 기타 제품에 적용되는 보건위생감시에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e Dá Outras Providências)
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2026.08.06. |
1231 |
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브라질
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아동 및 청소년 디지털 기본법(Lei que Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente))
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2026.08.05. |
347 |
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브라질
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국가수자원정책을 수립하고 국가수자원관리시스템을 설립하며 연방헌법 제21조제XIX호에 관한 사항을 규정하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Regulamenta o Inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal)
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2026.08.05. |
604 |
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