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브라질
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저탄소 지속가능 이동촉진 및 이산화탄소 포집·지중저장에 관한 사항을 규정하고 국가지속가능항공연료프로그램(ProBioQAV), 국가그린디젤프로그램(PNDV) 및 국가천연가스 생산자·수입자 탈탄소화 및 바이오메탄 장려프로그램을 수립하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Promoção da Mobilidade Sustentável de Baixo Carbono e a Captura e a Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono; Institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano)
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2026.10.22. |
644 |
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브라질
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장애인 및 이동약자의 접근성 증진을 위한 일반규정과 기본기준에 관한 법률(Lei que Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida)
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2026.10.22. |
624 |
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브라질
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특정 경제활동에 사용되는 신규 기계·장비·기구 및 계측기, 석유·석유제품의 연안운송에 전용되는 브라질 건조 신규 유조선 및 해상 유전·시설·플랫폼의 물류지원·서비스 제공에 사용되는 해양지원선박에 대한 차등 가속감가상각 적용에 관한 법률(Lei que Autoriza a Concessão de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada para Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos Novos Destinados ao Ativo Imobilizado e Empregados em Determinadas Atividades Econômicas, para Navios-Tanque Novos Produzidos no Brasil Destinados ao Ativo Imobilizado e Empregados Exclusivamente em Atividades de Cabotagem de Petróleo e Seus Derivados e para Embarcações de Apoio Marítimo Utilizadas para o Suporte Logístico e a Prestação de Serviços aos Campos, às Instalações e às Plataformas Offshore)
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2026.10.21. |
644 |
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브라질
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간호업무의 규율에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem)
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2026.10.21. |
986 |
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브라질
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선거법전(Código Eleitoral)
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2026.10.20. |
2704 |
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브라질
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브라질항공법전(Código Brasileiro de Aeronáutica)
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2026.10.20. |
3158 |
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브라질
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사업장 여성 근로자에 대한 신체수색 금지 및 교정시설 내 신체수색에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Proibição de Revista Íntima de Funcionárias nos Locais de Trabalho e Trata da Revista Íntima em Ambientes Prisionais)
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2026.10.20. |
855 |
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브라질
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연방헌법 제182조 및 제183조의 시행과 도시정책의 일반지침에 관한 법률(Lei que Regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, Estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana e Dá Outras Providências)
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2026.10.19. |
863 |
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브라질
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브라질 교통법(Lei que Institui o Código de Trânsito Brasileiro)
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2026.10.19. |
3332 |
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브라질
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브라질 수화(Libras)에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras)
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2026.10.16. |
871 |
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