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브라질
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브라질 내 인터넷 사용에 대한 규칙, 보장, 권리 및 의무에 관한 법률(Lei que Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil)
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2025.12.04. |
686 |
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브라질
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국가 역사 및 예술 유산 보호에 관한 법률대위명령(Decreto-Lei que Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.)
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2025.12.03. |
975 |
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브라질
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국가 바이오경제 전략 수립에 관한 행정부령(Decreto que Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.)
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2025.12.01. |
434 |
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브라질
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재활용산업의 육성책을 마련하고 재활용 관련 활동 지원기금(Favorecicle)과 재활용 프로젝트를 위한 투자기금(ProRecicle)을 조성하는 법률(Lei que Estabelece Incentivos à Indústria da Reciclagem; e Cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle))
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2025.11.28. |
496 |
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브라질
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위성운용 일반규정을 승인하는 브라질 통신규제기관(Anatel) 결정(Resolução Anatel que Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites.)
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2025.11.28. |
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브라질
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남극조약 공포에 관한 행정부령(Decreto que Promulga o Tratado da Antártida)
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2025.11.28. |
635 |
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브라질
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연방헌법 제22조 본문 제XXI호에 따라 각 주(州)·연방 구·준주(準州)의 준군사적 치안경찰 및 소방대에 관한 국가 조직법을 제정하는 법률(Lei que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei nº 13.675, de 11 de Junho de 2018, e Revoga Dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969.)
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2025.11.27. |
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브라질
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주(州) 사법경찰에 관한 국가 조직법을 제정하고 그 운영에 관한 일반 기준을 정하는 법률(Lei que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências.)
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2025.11.27. |
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브라질
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법인 이익에 대한 사회기여세 제정에 관한 법률(Lei que Institui Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas e Dá Outras Providências.)
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2025.11.26. |
67 |
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브라질
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1997년 9월 23일 법률 제9503호(브라질 교통법)를 개정하여 국가교통위원회의 구성 변경 및 운전면허 유효기간 연장을 규정하는 법률(Lei que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para Modificar a Composição do Conselho Nacional de Trânsito e Ampliar o Prazo de Validade das Habilitações; e Dá Outras Providências.)
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2025.11.26. |
726 |
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