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브라질
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국가핵심·전략광물정책(PNMCE)을 수립하고 국가핵심·전략광물산업화위원회(CIMCE)를 설립하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE))
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2026.09.21. |
20 |
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브라질
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재산, 권리 등 자산의 자금세탁, 은닉죄, 금융시스템을 이용한 관련 불법행위 방지 및 금융활동통제위원회(COAF) 설립에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; a Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para os Ilícitos Previstos nesta Lei; Cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)
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2026.09.21. |
626 |
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| 405 |
브라질
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비료산업육성사업(Profert) 도입에 관한 법률(Lei que Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert))
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2026.09.16. |
37 |
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브라질
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도시지역 기업의 임시근로에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas)
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2026.09.16. |
41 |
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| 403 |
브라질
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생산부문의 혁신 및 과학기술 연구 촉진에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo)
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2026.09.16. |
44 |
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| 402 |
브라질
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스타트업 및 혁신창업의 법적기본체계를 도입하는 보완법률(Lei Complementar que Institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador)
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2026.09.15. |
647 |
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| 401 |
브라질
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사업자와 법인의 등록, 적법화 절차 간소화, 통합을 위한 지침과 절차 및 기업, 사업의 등록, 적법화 간소화를 위한 국가통합망(REDESIM) 설치에 관한 법률(Lei que Estabelece Diretrizes e Procedimentos para a Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas, Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)
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2026.09.09. |
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| 400 |
브라질
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공공행정 영역에서의 민관협력사업(PPP)의 입찰 및 계약에 관한 일반규범을 제정하는 법률(Lei que Institui Normas Gerais para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública)
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2026.09.09. |
407 |
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브라질
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노동소송에 관한 규정을 정하고 노동법의 일부조항을 개정하며 노동법원 내 사법지원에 관하여 규정하는 법률(Lei que Dispõe sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho)
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2026.09.08. |
986 |
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브라질
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비영리 민간법인의 공익시민사회단체 지정 및 협력협정의 도입, 운영에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Institui e Disciplina o Termo de Parceria)
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2026.09.08. |
852 |
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