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브라질
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아르헨티나, 브라질, 파라과이, 우루과이 간의 공동시장 설립을 위한 조약 공포에 관한 행정부령(Mercosul 조약)(Decreto que Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (TRATADO MERCOSUL).)
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2025.10.18. |
946 |
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브라질
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법률 제정, 개정 및 통합에 관한 보완법률(Lei Complementar que Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos que Menciona.)
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2025.10.18. |
578 |
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브라질
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국가 수자원 정책 및 국가 수자원 관리 시스템 구축에 관한 법률(Lei sobre Instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos e Criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.)
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2025.10.18. |
303 |
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브라질
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환경범죄에 대한 형사 및 행정 제재에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências.)
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2025.10.18. |
347 |
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브라질
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전기통신법(Código Brasileiro de Telecomunicações)
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2025.10.17. |
2166 |
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브라질
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산업재산권법(Lei que Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial.)
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2025.10.17. |
2219 |
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브라질
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저작권법(Lei que Altera, Atualiza e Consolida a Legislação sobre Direitos Autorais)
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2025.10.17. |
3125 |
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브라질
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연방대학교 및 연방 중등기술교육기관의 입학 할당제에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre o Ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e Dá Outras Providências.)
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2025.09.22. |
440 |
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브라질
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법률 제7116호, 법률 제9454호, 법률 제13444호, 법률 제13460호를 개정하여 특정 문서에 단일 번호를 채택하고 개인납세등록번호(CPF)를 공공서비스 정보시스템에서 개인 고유식별번호로 규정하는 법률(Lei que Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de Agosto de 1983, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 13.444, de 11 de Maio de 2017, e 13.460, de 26 de Junho de 2017, para Adotar Número Único para os Documentos que Especifica e para Estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como Número Suficiente para Identificação do Cidadão nos Bancos de Dados de Serviços Públicos.)
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2025.09.19. |
968 |
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브라질
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난민법(Estatuto dos Refugiados)
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2025.09.19. |
1280 |
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