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포르투갈
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재생 가능 에너지 규제 체제를 개정하는 법률명령(Decreto-Lei que Altera o Quadro Regulatório Aplicável às Energias Renováveis)
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2024.12.09. |
67 |
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포르투갈
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사회 보장 연금 제도의 기여 체계 법전(Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)
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2024.12.09. |
51 |
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포르투갈
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사회 보장 연금 제도의 기여 체계 법전(Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)
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2024.12.09. |
43 |
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포르투갈
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근로계약의 일반 규제 체계를 위반하는 위법행위를 유형화, 분류하여 근로 기준 관련 법 위법행위에 대한 일반 규제 체계를 발전시키고 구현하는 법률(Lei que Desenvolve e Concretiza o Regime Geral das Contra-Ordenações Laborais, Através da Tipificação e Classificação das Contra-Ordenações Correspondentes à Violação dos Diplomas Reguladores do Regime Geral dos Contratos de Trabalho)
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2024.12.09. |
48 |
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포르투갈
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비정부 개발 협력 기구의 정관을 승인하는 법률(Lei que Aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento)
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2024.12.03. |
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| 207 |
포르투갈
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임신 전, 인공수정, 임신, 출산, 출생, 산후 보호에 적용되는 원칙 · 권리 · 의무를 설정하고 2014년 3월 21일 법률 제15/2014호 두 번째 개정법을 제정하는 법률(Lei que Estabelece os Princípios, Direitos e Deveres Aplicáveis em Matéria de Proteção na Preconceção, na Procriação Medicamente Assistida, na Gravidez, no Parto, no Nascimento e no Puerpério, Procedendo à Segunda Alteração à Lei N.º 15/2014, de 21 de Março)
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2024.11.30. |
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| 206 |
포르투갈
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건물 또는 독립된 세대의 재활성화에 적용되는 제도(Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas)
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2024.11.28. |
186 |
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| 205 |
포르투갈
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기후정책기본법(Lei de Bases do Clima)
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2024.11.28. |
188 |
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| 204 |
포르투갈
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국내 연안 운송 제한에 대한 새로운 법적 규제(Novo Regime Jurídico Aplicável à Cabotagem Marítima)
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2024.11.27. |
182 |
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| 203 |
포르투갈
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농업법인 법적 제도(Regime Jurídico das Sociedades de Agricultura de Grupo)
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2024.11.26. |
130 |
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