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포르투갈
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인종 및 민족 출신, 피부색, 국적, 조상, 출신 지역에 따른 차별을 예방, 금지, 퇴치하기 위한 법적 체계를 확립하는 법률(Lei que Estabelece o Regime Jurídico da Prevenção, da Proibição e do Combate à Discriminação, em Razão da Origem Racial e Étnica, Cor, Nacionalidade, Ascendência e Território de Origem)
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2025.03.17. |
6 |
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포르투갈
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건축물의 에너지 성능 향상 및 건축물 에너지 인증제도의 적용 요건을 규정하는 법률명령(Decreto-Lei que Estabelece os Requisitos Aplicáveis para a Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios e Regulação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios)
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2025.03.17. |
10 |
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포르투갈
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3세 이상의 어린이를 위한 취학 전 교육의 보편성을 확립하고 2009년 8월 27일 법률 제85/2009호를 개정하는 법률(Lei que Estabelece a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as Crianças a Partir dos 3 Anos de Idade, Alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto.)
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2025.03.13. |
109 |
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포르투갈
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포르투갈 공화국과 우즈베키스탄 공화국 간 경제 협력에 관한 협정을 승인하는 행정부령(Decreto que Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre Cooperação Económica)
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2025.03.13. |
77 |
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포르투갈
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민사소송법(Código de Processo Civil - CPC)
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2025.02.25. |
514 |
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포르투갈
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자동차 및 견인차에 대한 기술 검사 제도를 승인하는 법률명령(Decreto-Lei que Aprova Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e Seus Reboques)
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2025.02.25. |
244 |
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포르투갈
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농업, 해양, 환경, 국토계획총괄감사원 조직을 승인하는 법률명령(Decreto-Lei que Aprova a Orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território)
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2025.02.25. |
246 |
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포르투갈
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전력생산센터의 가용성 검토 체제를 규정하는 부령(Portaria que Estabelece o Regime de Verificação da Disponibilidade dos Centros Eletroprodutores)
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2025.02.24. |
219 |
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포르투갈
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민법(Código Civil-CC)
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2025.02.21. |
850 |
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포르투갈
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석유 제품 저장 시설·연료 공급소 설치 허가 및 감독 절차를 설정하고 권한을 규정하는 법률명령(Decreto-Lei que Estabelece os Procedimentos e Define as Competências para Efeitos de Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Instalações de Postos de Abastecimento de Combustíveis)
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2025.02.21. |
112 |
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