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포르투갈
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공무원법(Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP)
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2024.05.07. |
5 |
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포르투갈
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항만법(Lei sobre Regime de Operação Portuária)
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2024.04.30. |
28 |
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포르투갈
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사회 보장 제도 기준법(Lei sobre Bases Gerais do Sistema de Segurança Social)
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2024.04.30. |
27 |
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포르투갈
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음용수 품질에 관한 법적 제도에 관한 법률명령(Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano,Transpondo Diversas Diretivas)
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2024.04.30. |
23 |
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포르투갈
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무기 및 탄약에 대한 새로운 법적 제도에 관한 법률(Lei sobre Regime Jurídico das Armas e suas Munições)
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2024.04.26. |
47 |
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포르투갈
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자발적 탄소시장 및 운영규칙 제정에 관한 법률명령(Decreto-Lei sobre Mercado Voluntário de Carbono e Estabelecimento das Regras para o seu Funcionamento)
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2024.04.26. |
45 |
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포르투갈
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수표 사용과 관련된 규칙에 관한 법률명령(Decreto-Lei sobre Normas Relativas ao Uso do Cheque)
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2024.04.24. |
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포르투갈
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정보 사회 서비스, 특히 전자 상거래에 관한 법률명령(Decreto-Lei sobre Serviços da Sociedade de Informação, em Especial do Comércio Electrónico)
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2024.04.24. |
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포르투갈
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LGBT+에 대한 소위 “성적 전환” 관행을 금지하고 성적 지향, 성 정체성 또는 표현을 변경, 제한 또는 억압하는 행위를 범죄화하는 법률(Lei sobre Proibição de Denominadas Práticas de «Conversão Sexual» contra Pessoas Lgbt+, Criminalizando os Atos Dirigidos à Alteração, Limitação ou Repressão da Orientação Sexual, da Identidade ou Expressão de Género)
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2024.04.22. |
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포르투갈
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민사소송법(Código de Processo Civil - CPC)
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2024.04.22. |
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