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법령정보의 번호, 국가, 제목, 등록일자, 조회수 정보를 제공
번호 국가 제목 등록일자 조회수
321 포르투갈 국기 포르투갈 개인소득세법(Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS) 2025.07.07. 519
320 포르투갈 국기 포르투갈 부가가치세법(Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) 2025.07.04. 753
319 포르투갈 국기 포르투갈 소비자보호법(Lei que Estabelece o Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores) 완역본 2025.07.03. 375
318 포르투갈 국기 포르투갈 산림자원 보존을 위한 특별 분담금을 규정하고 그 적용 조건을 정하는 법률명령(Decreto-Lei que Regulamenta a Contribuição Especial para a Conservação dos Recursos Florestais e Determina as Condições da sua Aplicação) 2025.07.03. 654
317 포르투갈 국기 포르투갈 산업 및 운송 부문을 위한 재생에너지 기반 에너지 통합 목표를 설정하는 법률명령(Decreto-Lei que Define Metas de Integração de Energia Proveniente de Fontes Renováveis para os Setores da Indústria e dos Transportes) 2025.06.30. 122
316 포르투갈 국기 포르투갈 주택 관련 조치에 관한 법률(Lei que Aprova Medidas no Âmbito da Habitação) 2025.06.27. 640
315 포르투갈 국기 포르투갈 축산시설, 유통거점 및 집결시설에서의 축산업 운영에 관한 새로운 제도를 승인하는 법률명령(Decreto-Lei que Aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária nas Explorações Pecuárias, Entrepostos e Centros de Agrupamento.) 2025.06.26. 527
314 포르투갈 국기 포르투갈 2015년 6월 22일 제정된 법률 제54/2015호 중 광물 매장지에 관한 사항을 규정하는 법률명령(Decreto-Lei que Procede à Regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de Junho, no que Respeita aos Depósitos Minerais) 2025.06.26. 783
313 포르투갈 국기 포르투갈 국방법(Lei de Defesa Nacional) 2025.06.23. 577
312 포르투갈 국기 포르투갈 건물 또는 독립된 세대의 재활성화에 적용되는 제도(Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas) 2025.06.23. 613
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