| 1587 |
브라질
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국가마약공공정책체계(Sisnad)를 설립하고 마약의 오남용 예방, 마약 사용자와 중독자에 대한 보호와 사회적 재통합 조치를 규정하며 마약 불법 생산과 밀매에 대한 단속 기준을 설정하는 법률(Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; Prescreve Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas; Estabelece Normas para Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas)
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2025.07.03. |
790 |
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| 1586 |
포르투갈
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소비자보호법(Lei que Estabelece o Regime Legal Aplicável à Defesa dos Consumidores)
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2025.07.03. |
307 |
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| 1585 |
브라질
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1986년 7월 2일 법률 제7505호의 원칙을 재확립하고 국가문화지원정책(PRONAC)을 제정하는 법률(Lei que Restabelece Princípios da Lei n° 7.505, de 2 de Julho de 1986, Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))
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2025.06.30. |
566 |
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| 1584 |
브라질
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사회적 이익을 위한 부동산 계약에서의 화폐가치 보정제도, 자가 주택 취득을 위한 금융시스템, 국민주택은행(BNH) 및 부동산 신용회사, 부동산 담보 채권, 연방 주택 및 도시개발청 설립에 관한 법률(Lei que Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interêsse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional da Habitação (Bnh), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo)
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2025.06.30. |
545 |
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| 1583 |
포르투갈
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주택 관련 조치에 관한 법률(Lei que Aprova Medidas no Âmbito da Habitação)
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2025.06.27. |
589 |
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| 1582 |
포르투갈
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축산시설, 유통거점 및 집결시설에서의 축산업 운영에 관한 새로운 제도를 승인하는 법률명령(Decreto-Lei que Aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária nas Explorações Pecuárias, Entrepostos e Centros de Agrupamento.)
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2025.06.26. |
488 |
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| 1581 |
포르투갈
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2015년 6월 22일 제정된 법률 제54/2015호 중 광물 매장지에 관한 사항을 규정하는 법률명령(Decreto-Lei que Procede à Regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de Junho, no que Respeita aos Depósitos Minerais)
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2025.06.26. |
740 |
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| 1580 |
브라질
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국가재난예방 및 민방위정책(PNPDEC)을 수립하고 국가재난· 민방위체계(SINPDEC)와 국가민방위위원회(CONPDEC)를 규정하며 재난정보 감시체제를 승인하는 법률(Lei que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; Autoriza a Criação de Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996)
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2025.06.26. |
76 |
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| 1579 |
키르기스스탄
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난민법(О беженцах)
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2025.06.24. |
1262 |
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| 1578 |
투르크메니스탄
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행정위반법(об административных правонарушениях)
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2025.06.24. |
177 |
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