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행정의 번호, 국가, 제목, 등록일자, 조회수 정보를 제공
번호 국가 제목 등록일자 조회수
1603 브라질 국기 브라질 의약품 제조에 관한 우수 제조관리 일반 기준지침을 규정하는 브라질국가위생감독국 공동 이사회 결정(Resolução da Diretoria Colegiada que Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.) new 2025.10.22. 4
1602 중국 국기 중국 중화인민공화국 식품안전법(中华人民共和国食品安全法) new 요약본 완역본 영문본 2025.10.22. 10720
1601 포르투갈 국기 포르투갈 포르투갈어 사용국 공동체(CPLP) 회원국 간 이동성 협정에 따른 행정적 체류 허가증 양식을 승인하는 부령(Portaria que Aprova o Modelo de Título Administrativo de Residência, no Âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.) new 2025.10.20. 775
1600 포르투갈 국기 포르투갈 공공건물, 공공에 개방된 시설, 공공도로 및 주거용 건축물의 접근성 제도를 규정한 법률대위명령(Decreto-Lei que Aprova o Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, Via Pública e Edifícios Habitacionais.) new 2025.10.20. 653
1599 포르투갈 국기 포르투갈 지적등록제도의 법적 체계를 승인하고 국가지적정보시스템 및 지적도 체계를 확립하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Aprova o Regime Jurídico do Cadastro Predial e Estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral.) 2025.10.18. 709
1598 브라질 국기 브라질 법률 제정, 개정 및 통합에 관한 보완법률(Lei Complementar que Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos que Menciona.) 2025.10.18. 583
1597 브라질 국기 브라질 국가 수자원 정책 및 국가 수자원 관리 시스템 구축에 관한 법률(Lei sobre Instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos e Criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.) 2025.10.18. 310
1596 포르투갈 국기 포르투갈 도우루 지역의 원산지 보호명칭 및 지리적표시에 관한 규정을 승인하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Aprova o Estatuto das Denominações de Origem Protegidas e Indicações Geográficas Protegidas da Região Demarcada do Douro.) 2025.10.18. 720
1595 포르투갈 국기 포르투갈 2016년 4월 27일 유럽연합 의회와 이사회가 제정한 개인정보 처리 및 정보의 자유로운 이동에 관한 자연인의 보호에 관한 규정(EU) 제2016/679호를 국내법 체제에 통합화하는 법률(Lei que Assegura a Execução, na Ordem Jurídica Nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, Relativo à Proteção das Pessoas Singulares no que Diz Respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados) 2025.10.18. 242
1594 포르투갈 국기 포르투갈 소지량에 관계없이 개인 소비를 위한 마약 소지에 대한 제재체계를 명확히 하고 규제기준의 정기적 갱신기한을 설정하며 1993년 1월 22일 법률대위명령 제15/93호 및 2000년 11월 29일 법률 제30/2000호를 개정하는 법률(Lei que Clarifica o Regime Sancionatório Relativo à Detenção de Droga para Consumo Independentemente da Quantidade e Estabelece Prazos Regulares para a Atualização das Normas Regulamentares, Alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.) 2025.10.18. 683
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