| 1602 |
포르투갈
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포르투갈어 사용국 공동체(CPLP) 회원국 간 이동성 협정에 따른 행정적 체류 허가증 양식을 승인하는 부령(Portaria que Aprova o Modelo de Título Administrativo de Residência, no Âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.)
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2025.10.20. |
775 |
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| 1601 |
포르투갈
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공공건물, 공공에 개방된 시설, 공공도로 및 주거용 건축물의 접근성 제도를 규정한 법률대위명령(Decreto-Lei que Aprova o Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, Via Pública e Edifícios Habitacionais.)
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2025.10.20. |
652 |
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| 1600 |
포르투갈
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지적등록제도의 법적 체계를 승인하고 국가지적정보시스템 및 지적도 체계를 확립하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Aprova o Regime Jurídico do Cadastro Predial e Estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral.)
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2025.10.18. |
708 |
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| 1599 |
브라질
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법률 제정, 개정 및 통합에 관한 보완법률(Lei Complementar que Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos que Menciona.)
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2025.10.18. |
580 |
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| 1598 |
브라질
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국가 수자원 정책 및 국가 수자원 관리 시스템 구축에 관한 법률(Lei sobre Instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos e Criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.)
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2025.10.18. |
308 |
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| 1597 |
포르투갈
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도우루 지역의 원산지 보호명칭 및 지리적표시에 관한 규정을 승인하는 법률대위명령(Decreto-Lei que Aprova o Estatuto das Denominações de Origem Protegidas e Indicações Geográficas Protegidas da Região Demarcada do Douro.)
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2025.10.18. |
719 |
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| 1596 |
포르투갈
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2016년 4월 27일 유럽연합 의회와 이사회가 제정한 개인정보 처리 및 정보의 자유로운 이동에 관한 자연인의 보호에 관한 규정(EU) 제2016/679호를 국내법 체제에 통합화하는 법률(Lei que Assegura a Execução, na Ordem Jurídica Nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, Relativo à Proteção das Pessoas Singulares no que Diz Respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados)
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2025.10.18. |
241 |
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| 1595 |
포르투갈
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소지량에 관계없이 개인 소비를 위한 마약 소지에 대한 제재체계를 명확히 하고 규제기준의 정기적 갱신기한을 설정하며 1993년 1월 22일 법률대위명령 제15/93호 및 2000년 11월 29일 법률 제30/2000호를 개정하는 법률(Lei que Clarifica o Regime Sancionatório Relativo à Detenção de Droga para Consumo Independentemente da Quantidade e Estabelece Prazos Regulares para a Atualização das Normas Regulamentares, Alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.)
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2025.10.18. |
683 |
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| 1594 |
브라질
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환경범죄에 대한 형사 및 행정 제재에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências.)
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2025.10.18. |
349 |
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| 1593 |
브라질
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전기통신법(Código Brasileiro de Telecomunicações)
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2025.10.17. |
2171 |
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