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베트남
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기업법 시행령(Nghị định Quy định chi tiết một số điều của Luật Doanh nghiệp)
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2024.10.07. |
878 |
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브라질
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저탄소 수소에 관한 법적 틀을 제정하는 법률(Lei que Institui o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; Dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; Institui Incentivos para a Indústria do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; Institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); Cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e Altera as Leis nºs 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de Agosto de 1997)
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2024.10.04. |
427 |
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브라질
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마나우스 자유무역지대(ZFM)규제 긴급법(Decreto-Lei que Altera as Disposições da Lei Número 3.173 de 6 de Junho de 1957 e Regula a Zona Franca de Manaus)
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2024.09.23. |
339 |
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브라질
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정보통신 및 자동화 분야의 역량 강화와 경쟁력에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação)
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2024.09.22. |
97 |
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브라질
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정보통신 기술 및 반도체 분야에 대한 산업 정책을 규정하고 2007년 5월 31일 법률 제11484호, 1991년 10월 23일 법률 제8248호, 2002년 12월 30일 법률 제10637호, 1991년 12월 30일 법률 제8387호를 개정하는 법률(Lei que Dispõe sobre a Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores e Altera a Lei nº 11.484, de 31 de Maio de 2007, a Lei Nº 8.248, de 23 de Outubro de 1991, a Lei Nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e a Lei Nº 8.387, de 30 de Dezembro de 1991.)
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2024.09.19. |
172 |
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브라질
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디지털 TV 장비 및 반도체 전자 부품 산업에 대한 인센티브와 집적 회로의 토포그래피에 대한 지적 재산 보호를 규정하고 반도체 산업 기술 개발 지원 프로그램(PADIS)과 디지털 TV 장비 산업 기술 개발 지원 프로그램(PATVD)을 제정하며, 1993년 6월 21일 법률 제8666호를 개정하고 2005년 11월 21일 법률 제11196호 제26조를 폐지하는 법률(Lei que Dispõe sobre os Incentivos às Indústrias de Equipamentos para TV Digital e de Componentes Eletrônicos Semicondutores e sobre a Proteção à Propriedade Intelectual das Topografias de Circuitos Integrados, Instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; Altera a Lei No 8.666, de 21 de Junho de 1993; e Revoga o Art. 26 da Lei No 11.196, de 21 de Novembro de 2005)
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2024.09.19. |
46 |
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베트남
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투자법(Luật Đầu tư)
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2024.09.13. |
24606 |
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브라질
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통신 인프라의 설치 및 공유에 대한 일반 규정을 설정하고, 1997년 7월 16일 법률 제9472호, 2009년 5월 5일 법률 제11934호, 2001년 7월 10일 법률 제10257호를 개정하는 법률(Lei que Estabelece Normas Gerais para Implantação e Compartilhamento da Infraestrutura de Telecomunicações e Altera as Leis N º 9.472, de 16 de Julho de 1997, 11.934, de 5 de Maio de 2009, e 10.257, de 10 de Julho de 2001)
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2024.09.12. |
25 |
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미국
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텍사스주 상법(Texas Statutes: Business and Commerce Code)
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2024.09.05. |
1152 |
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포르투갈
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국가 반도체 전략을 승인하는 각료 회의 결정(Resolução do Conselho de Ministros que Aprova a Estratégia Nacional para os Semicondutores)
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2024.09.04. |
259 |
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